in bonam partem
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Acordao N° 1401179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Aprovação no enem. Ensino médio concluído antes do início do cumprimento de pena. Remição. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Recurso de agravo conhecido e provido. 1. O aproveitamento do enem como forma de remição da pena, disposto no parágrafo único do art. 3º da resolução nº 391 do cnj, de 10/05/2021, decorre de uma interpretação...
... REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO DE ... AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O aproveitamento ... -
Acordao N° 1703250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no enem. Aproveitamento das horas de estudo. Finalidade ressocializadora. Interpretação in bonam partem. 1. O alcance pelo apenado de média classificatória mínima para o ingresso na educação superior através do exame nacional de ensino médio (enem), mesmo não servindo atualmente para certificação da conclusão do...
... FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM ... 1. O alcance pelo apenado de média classificatória mínima ... -
Acordao N° 1332432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no encceja. Apenado com ensino fundamental concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal, visa estimular o bom comportamento dos
... EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO "IN BONAM PARTEM" ... DADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O instituto da remição ... -
Acordao N° 1350581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes. Progressão de regime prisional. Crime hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. 1. Na ausência de porcentual a ser aplicado para o condenado por crime hediondo ou equiparado, reincidente, mas não especificamente...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA ... PROGRESSÃO ... 1.Na ... -
Acordao N° 1665512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no enem. Aproveitamento das horas de estudo. Finalidade ressocializadora. Interpretação in bonam partem. 1. O alcance pelo apenado de média classificatória mínima para o ingresso na educação superior através do exame nacional de ensino médio (enem), mesmo não servindo atualmente para certificação da conclusão do ensino médio, possibilita a...
... FINALIDADE RESSOCIALIZADORA ... INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM ... 1. O alcance pelo apenado de média classificatória mínima ... -
Acórdão Nº 5029801-75.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
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Acórdão Nº 5001222-18.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM". 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS\xC2" ... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de ...
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Acórdão nº 50996298020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
... REMIÇÃO. ATIVIDADE REALIZADA EM CORAL. INTERETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. PRECEDENTES. REDAÇÃO ABERTA. FINALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0000533-20.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295116-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, §1º-B, III, DO CÓDIGO PENAL. Os apelantes foram condenados nos seguintes termos: I) THIAGO. Pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, III, do Código Penal c/c art. 33 da Lei nº 11.343/06 (aplicado por analogia in bonam partem), pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 (cento e sessenta
... 33 da Lei nº ... 11.343/06 (aplicado por analogia in bonam partem), pena de 01 ... (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime ... - Acórdão Nº 5009797-80.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
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Acórdão Nº 5006455-83.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM". 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS\xC2" ... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de ...
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Acórdão Nº 5080218-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM". 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS\xC2" ... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de ...
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Acordao N° 1330217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. Jurisprudência. 1. Na ausência de porcentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, mas não especificamente em crimes dessa espécie,
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO ... DE 40% DA PENAPARA PROGRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acordao N° 1330147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. Jurisprudência. 1. Na ausência de porcentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, mas não especificamente em crimes dessa espécie,
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO ... DE 40% DA PENAPARA PROGRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA ... - Acórdão Nº 5024323-89.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
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Acordao N° 1329773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo com resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para progressão. Decisão mantida. 1. Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, com resultado morte, mas não especificamente...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA INBONAM PARTEM ... CUMPRIMENTO ... DE 50% DA PENAPARA PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA ... LACUNA INVOLUNTÁRIA ... ANALOGIAIN BONAM PARTEM. PRINCÍPIOFAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI ... NOVA MAIS ... -
Acórdão nº 1006748-19.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – PERCENTUAL DE 60% (FRAÇÃO DE 3/5) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – IMPROCEDÊNCIA – APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM – CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – LACUNA LEGISLATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO AO REEDUCANDO – RESULTADO MORTE – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO –...
... % DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – EM ... -
Acordao N° 1359012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Aprovação parcial. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Recurso conhecido e provido. 1. O aproveitamento do exame nacional de ensino médio -enem como forma de remição da pena, decorre de uma interpretação teleológica do sistema penitenciário e sua função ressocializadora. 2. Embora a...
... APROVAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O aproveitamento do Exame ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... -
Acordao N° 1320682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL ... -
Acórdão Nº 5003786-24.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... , sem dúvidas, novatio legis in mellius, devendo ser interpretada in bonam partem para retroagir aos apenados que se encontrarem nesta situação"; ...
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Acordao N° 1331777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio incompleto ao tempo da prisão. Art. 126 da lep. Interpretação extensiva in bonam partem. Recomendação nº 44 do cnj. Decisão reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça admite a concessão da remição por fundamentos não expressos na lei,...
... ART. 126 DA LEP ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ ... DECISÃO REFORMADA ... 1. O ... -
Acordao N° 1327677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. Decisão mantida. 1. Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, mas não especificamente em crimes dessa...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANALOGIA INBONAM PARTEM ... CUMPRIMENTO ... DE 40% DA PENAPARA PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA ... REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ... -
Acordao N° 1327524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio - enem. Interpretação analógica in bonam partem da regra do art. 126 da lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça - cnj. Condenado aprovado em duas das cinco áreas de conhecimento do enem - exame nacional do ensino médio. Defere-se a remição da pena em virtude de aprovação no enem, ainda
... INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN ... BONAM PARTEM DA REGRA DO ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO ... CONSELHO ...