in dubio pro reo administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068121220174058000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806812-12.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA...
... Instância deve-se aplicar ao presente caso o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, não conseguindo a acusação comprovar, de forma ... 4. Apesar do Procedimento Administrativo Disciplinar ter culminado na condenação do apelado à pena de demissão, ... -
Acórdão Nº 5004784-66.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICOU AS DEVIDAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO DETENTO NA SUPOSTA FALTA. PROCEDIMENTO INFRUTÍFERO QUANTO A CONFECÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS ACERCA DO EVENTO...
... ao agente e, por consequncia, homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria n 013/2021, reconhecendo a prtica de ... de latente dvida, milita a favor do preso o brocardo jurdico in dubio pro reo.Mutatis mutandis, colacionoentendimento j proferido por esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014345120174058202), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0801434-51.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS ABRANTES ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Francisco José Gonçalves Figueiredo APELADO: KATYENNE MACIEL SOARES EVANGELISTA ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau APELADO: DIOMAR RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo...
... administrativa, pois, em observância ao princípio do in dubio" pro reo, ninguém pode ser condenado a menos que haja provas suficientes \xC3" ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE ... -
Acórdão Nº 5011847-73.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICOU AS DEVIDAS PENALIDADES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO DETENTO NA SUPOSTA FALTA. PROCEDIMENTO INFRUTÍFERO QUANTO A CONFECÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS ACERCA DO EVENTO...
... ao agente e, por consequncia, homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria n 0042/2020, reconhecendo a prtica de ... de latente dvida, milita a favor do preso o brocardo jurdico in dubio pro reo.Em resumo, diante da falta de provas incontestveis do envolvimento ... -
Julgamento 7000011-82.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2021
... AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIMES SOCIETÁRIOS. FALTA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A ADESÃO ... APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. Cediço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... variados (princípio da presunção de inocência, princípio in dubio pro reo e princípio do contraditório) ... Ainda no tocante ao ... que ele fez em juízo -, e que ele, no citado procedimento administrativo, chegou, outrossim, a dizer que não saberia onde teria trabalhado ... -
Acórdão Nº 5010618-24.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO DETENTO NA SUPOSTA FALTA. PROCEDIMENTO INFRUTÍFERO QUANTO A CONFECÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS...
... e provimento do reclamo, para homologar o Incidente Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 41/2019, e por consequência, ... de latente dúvida, milita a favor do preso o brocardo jurídico in dubio pro reo.Em resumo, diante da falta de provas incontestáveis do ... -
Acordao N° 1230465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Tráfico de entorpecentes. Art. 33 da lad. Desclassificação. Depoimento uníssonos dos policiais. Não aplicação. Desclassificação. Depoimento em delegacia. Valor probante. In dubio pro reo. Acervo de prova suficiente. Inviabilidade. 1. Incabível se mostra o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime descrito no artigo 28, ambos da lei nº 11. 343/2006, quando existem provas nos...
... DEPOIMENTO EM DELEGACIA. VALOR PROBANTE. IN ... DUBIO PRO REO. ACERVO DE PROVA SUFICIENTE ... INVIABILIDADE ... 1. Incabível ... para os fatos, o depoimento administrativo pode ser ... considerado para o convencimento do magistrado, se alinhado ... -
Relatório de julgamentos da 146ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 08 de maio de 2012
... OUTROS ITENS JULGADOS ... 1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000 ... Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE ... - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o estabelecimento de normas gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e ... à parte, razão pela qual deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro reo , previsto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... constatadas através do exame dos documentos do processo administrativo de cada uma das citadas licitações; ... e) o modus operandi consistia ... à inocência do Recorrente, devendo-se aplicar o princípio in dubio pro reo , segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é ... -
Acórdão Nº 5025783-07.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... na negativa de homologação do procedimento administrativo disciplinar n. 135/2020 e tampouco reconhecimento da falta grave praticada ... atribuída ao agravado, fazendo incidir sobre o caso o princípio in dubio pro reo, eis que paira uma dúvida razoável da prática da falta grave ...
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Acórdão Nº 4000072-36.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DENTRO DO CUBÍCULO. REEDUCANDO QUE, OUVIDO NO ÂMBITO ... ADMINISTRATIVO, RELATOU QUE POSSUÍA UM TELEFONE CELULAR EM ... SEU CUBÍCULO. NEGATIVA ... provas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo (mov. 67) ... É o essencial a ser relatado ... 2. Passo à ...
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Acórdão Nº 0303511-41.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , na qual almejada a a declarao de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD n 001/2013, que culminou no ato de sua demisso por meio ... Invoca, para tanto, o princpio do in dubio pro reo e da necessria observncia da presuno de inocncia. Alega, ainda, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001432-44.2013.8.24.0070 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... e autoria delitivas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pleiteia, ainda, a absolvição por irregularidades no to administrativo da Celesc, o qual objetivava a coleta de provas ... Sem razão ...
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Ato da Presidência nº 1274/2019
... Domingos de Oliveira Filho, no possuem registo de processo administrativo, elogio ou penalidades, j na ficha funcional do sindicado Paulo Rodrigues ... da razoabilidade, proporcionalidade, pela transmutao do in dubio pro reo em in dubio pro servidor no procedimento administrativo e na ...
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Acórdão
... Domingos de Oliveira Filho, no possuem registo de processo administrativo, elogio ou penalidades, j na ficha funcional do sindicado Paulo Rodrigues ... da razoabilidade, proporcionalidade, pela transmutao do in dubio pro reo em in dubio pro servidor no procedimento administrativo e na ...
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Ato da Presidência nº 1273/2019
... Domingos de Oliveira Filho, no possuem registo de processo administrativo, elogio ou penalidades, j na ficha funcional do sindicado Paulo Rodrigues ... da razoabilidade, proporcionalidade, pela transmutao do in dubio pro reo em in dubio pro servidor no procedimento administrativo e na ...
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Acórdão Nº 5048977-43.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... , consubstanciada na negativa de homologao do procedimento administrativo disciplinar n. 193/2019 e tampouco reconhecimento da falta grave praticada ... Nessa esteira, imprescindvel invocar a aplicao do princpio doin dubio pro reo.Da doutrina de Renato Brasileiro de Lima, extrai-se o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... "Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o ... delituoso, de forma a determinar a prevalência do princípio do in dubio pro reo ... Sendo o valor movimentado pela Empresa e também pelo ... -
Relatório de julgamentos da 145ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 10 de abril de 2012
... Ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0004160-83.2009.2.00.0000 o Plenário do Conselho Nacional de ... - Inexistência - Ilícito - Aplicação - Princípio - In Dubio Pro Reo - Falsificação - Assinatura - Nulidade - Decisão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0247134-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE ENCONTRAM CONVALIDADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE APONTAR COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO....
... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ... ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL ... Dessa forma, há inobservado na fase administrativo policial o devido cuidado não apenas com ... a coleta, mas, também, com ... -
Acórdão Nº 0500193-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O REEDUCANDO E A VISITANTE QUE TRANSPORTAVA...
... PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ... ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO ... PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ... LIAME SUBJETIVO ENTRE O ... -
Acordao Nº 132341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, EXTORSÃO E FRAUDE PROCESSUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO...
... Em situaes tais tem prevalncia o princpio do in dubio pro reo, porquanto, se no processo contrapem-se razes que infiram inocncia ... - Inovar artificiosamente, na pendncia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o ...