Inafastabilidade do Poder Judiciário
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Acórdão Nº 0000925-53.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1002822-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISAO DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. Não há acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, já que a cláusula de
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do contraditório, da ampla ... -
Acórdão Nº 5000246-82.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 5000174-95.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 5001328-85.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 5001236-10.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 5000131-61.2022.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão Nº 5000915-72.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAO COMO SUCEDNEO ... , em face do princpio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, XXXV, da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189056-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Embargos de Declaração. Alegação de contradição entre o aresto e a prova dos autos. Rediscussão incabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. A contradição deve ser interna, ou seja, entre fundamentação e parte dispositiva. Rejeição. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Rio Pax. Requerimento feito por neto do proprietário do carneiro perpétuo. Sentença...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... vulneração ao princípio da inafastabilidade do Poder ... Judiciário. Afirmação de que o ... -
Processo nº 0027683-56.2015.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Administrativo e Processual Civil. Obrigação de Fazer. Detran. Pretensão de Suspensão de Restrição de Vistoria Anual Do Veículo Do Autor. Determinação Da Agência Nacional Da Saúde Suplementar (ans) para Tornar Indisponíveis Os Bens Do Autor. Autarquia Extrapola Tal Determinação e Restringe a Transferência Da Titularidade, Vistoria e Licenciamento. O Detran/rj Possui Atribuição para...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, não ... -
Acórdão nº 0507170-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... , lesiona-se aqui o princípio da inafastabilidade do ... Poder Judiciário ante a existência de ...
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Acórdão nº 0042050-27.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, é necessário que sejam trazidos aos autos documentos que comprovem a ocorrência de...
... , afrontados os Princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário, do Devido Processo Legal e ... -
Acórdão Nº 5002187-44.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... CPC, por sua vez, preveem: 2 O juiz somente poder indeferir o pedido se houver nos autos elementos ... oprincpiode acesso justia ou inafastabilidade da jurisdio, primordial ao servio jurisdicional, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.518182-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORO COMPETENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DEBENDI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1002965-61.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1007873-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1021089-92.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1001498-47.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1011869-70.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1016493-65.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1018154-79.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Acórdão nº 1021241-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0062856-43.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO -ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO APRESENTANTE DO TÍTULO – INAPLICÁVEL - ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA - SÚMULA 18 DO TJCE –RECURSO CONHECIDO E
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE ... DO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069703-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
... FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO ... - ... -
Acórdão nº 1021608-67.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF – NULIDADE DA SENTENÇA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO –
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, ...