Inafastabilidade do Poder Judiciário
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Acórdão nº 1.0000.20.041110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do
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Acórdão nº 1.0035.05.062321-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
- Acórdão Nº 5000672-31.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
- Acórdão Nº 5000805-39.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Acórdão Nº 5000942-84.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... ípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. A autoridade dita coatora ... "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art ...
- Acórdão Nº 5001616-33.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
- Acórdão Nº 5001407-64.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4949/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, sendo que, na hipótese, a decisão encontra-se fundamentada no artigo 896, § 2º, da CLT e nos Enunciados 266 e 297 do TST, não se cogitando de ofensa ao art. 93, IX, da CF. Impossível cogitar-se, também, de...
... artigo 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade do poder judiciário) e LV (princípio do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000656-62.2019.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. LESÃO A DIREITO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 23-54.2017.5.17.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO...
... contraria o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois ela não impede a ... -
Acórdão Nº 0911703-67.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO VEÍCULO SINISTRADO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO COM QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. BOA-FÉ DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REGRESSIVA. HONORÁRIOS
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... INAFASTABILIDADE ... JUDICIÁRIO ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0916527-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
APELAÇÕES RECÍPROCAS E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À CIRURGIA CARDÍACA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), MAS NEGOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR FACE À AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRONTO RECHAÇO PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PRECEPTIVO DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO: ... DIREITO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000161-54.2014.5.06.0413), 30-10-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES NO DETRAN. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. A simples expedição do mandado de penhora ou o registro de restrições no DETRAN é suficiente para a admissibilidade dos Embargos de Terceiro preventivos, por constituírem ameaça de turbação a posse de veículo automotor. A aplicação do disposto no art. 1.046 do CPC deve se...
... ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, ... -
Processo nº 0095917-05.2015.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Os Autores Ingressaram Em Juízo Alegando que Ficaram Sete Dias Sem O Fornecimento de Energia Em Razão de Incêndio Ocorrido No Pc de Luz Do Condomínio No Qual Residem, Demora que Atribuem À Ré, Razão Pela Qual Buscaram O Pagamento de Indenização por Danos Morais. Sentença de Extinção Ao Fundamento de...
... administrativa. ... Inafastabilidade do Poder Judiciário que leva à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0155.18.002417-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2021
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, na esteira da ... ção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.235189-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, na esteira da ... ção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0155.18.002417-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2021
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, na esteira da ... ção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.266121-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Diciembre de 2021
... Tribunal de Justiça, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes ... restar violado o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ... A via judicial, ... ção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. (TJMG - Apelação Cível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DENEGATÓRIA. OFENSAS DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. A decisão denegatória da revista não violou o art. 5º, inciso II, da CF, porque amparada no art. 896, § 1º, da CLT e nenhuma ilegalidade se verifica na hipótese. Não se sustenta, também, a argüição de ofensa dos incisos XXXIV, XXXV, XXXVI,
... vulneração dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, do direito adquirido e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO (art. 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR. A revista investe contra a extinção, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação de revisão (art. 471, I, do CPC), que busca afastar a incorporação ao...
... 5º, XXXV ... (princípio da inafastabilidade do poder judiciário) e LV (princípio do ... - Acórdão Nº 5012282-47.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0003625-89.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DO PODER ... JUDICIÁRIO – LEITURA UTILITARISTA ...
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Acórdão Nº 0010521-97.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DO PODER ... JUDICIÁRIO – LEITURA UTILITARISTA ...
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Acórdão Nº 0001705-67.2020.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA INAFASTABILIDADE DO PODER ... JUDICIÁRIO – LEITURA UTILITARISTA ...
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Acórdão nº 1.0111.18.000680-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAMENE NECESSÁRIO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. FORNECIMENTO DE TRASPORTE ESCOLAR GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. - O Ministério Público é parte legítima para...