Inafastabilidade do Poder Judiciário
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Acórdão nº 1.0111.18.000680-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REEXAMENE NECESSÁRIO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. FORNECIMENTO DE TRASPORTE ESCOLAR GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. - O Ministério Público é parte legítima para...
... pblicas que cabe exclusivamente ao poder executivo, sob pena de violao ao artigo 20 da ... -
Acórdão Nº 0326231-04.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 22-09-2020
RECURSO INOMINADO. SEGURO NÁUTICO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. TESES DE INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DE DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO APRESENTADAS APENAS EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO, ADEMAIS, FIRMADO PELAS PARTES EM QUE É DADA...
... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA ... INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DE ... DESCONSIDERAÇÃO ... -
Processo nº 0018153-74.2014.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autora Narra Cobrança Indevida de Débito de Terceiro, O que a Impediu de Obter Ligação de Energia Em Sua Residência. Recebimento Das Cobranças que Restaram Demonstradas. Sentença de Extinção Ao Fundamento de Necessidade de Tentativa de Solução Administrativa. Inafastabilidade Do Poder...
... administrativa. ... Inafastabilidade do Poder Judiciário que leva à ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO(ART. 5º, INCISO XXXV, CF) E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA...
... sendo afrontados, a saber, da Inafastabilidade do Poder Judicirio (art. 5, XXXV, CF/88) e da ... -
Acórdão nº 1.0708.12.000395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO - RISCO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO(ART. 5º, INCISO XXXV, CF) E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA...
... sendo afrontados, a saber, da Inafastabilidade do Poder Judicirio (art. 5, XXXV, CF/88) e da ... -
Acórdão Nº 5009236-50.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... diretor, porquanto quem detm o exerccio do poder disciplinar.Somente se for reconhecida a prtica ... com o princpio constitucional da inafastabilidade da jurisdio (CF/1988, art. 5, inciso XXXV) ((REsp ...
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Acórdão Nº 5016207-94.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... diretor, porquanto quem detm o exerccio do poder disciplinar. Somente se for reconhecida a prtica ... com o princpio constitucional da inafastabilidade da jurisdio (CF/1988, art. 5, inciso XXXV) ((REsp ...
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Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Acordao Nº 85832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXAME EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DECRETO Nº 019/85. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) Da interpretação que se extrai do art. 7º do Decreto nº 019/
... pautado em Lei, no sendo permitido ao Poder Judicirio adentrar no mrito administrativo sob ... ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIRIO. PAGAMENTO RETROATIVO ... -
Processo nº 0017686-40.2016.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Realização de Biópsia para Diagnóstico e Tratamento de Neoplasia Na Bexiga. Sentença Procedência, que Condenou O Réu a Realização Do Exame e Tratamento Necessários Ao Restabelecimento Do Autor. Apelo Do Réu. Legitimidade Do Réu para Realização Do Exame e Tratamento Pleiteado. Garantia Constitucional Prevista Nos Arts. 1º, Iii, 6º, 196 e 198 Da Cf.
... INAFASTABILIDADE" DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0558.15.001029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE RIO POMBA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA Nº 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FÁRMACO NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA...
... , que consagra o princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio, a ausncia de requerimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008962-61.2015.8.19.0008 (Criminal), 27-04-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na peça inicial. Recurso da parte autora alegando omissão na sentença no tocante ao pedido de condenação dos réus ao fornecimento de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que porventura venha a necessitar para tratamento da doença que a acomete.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... , em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder ... Judiciário. Aplicabilidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495473-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVO - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR A REAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DATA DO JULGAMENTO DO RE - FORMA DE RESTIRUIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS...
... , que consagra o princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio, desnecessrio o prvio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005019-23.2019.8.19.0064 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA PORTADORA DE DEMÊNCIA FRONTO-TEMPORAL, QUADRO PROGRESSIVO QUE CURSA COM DÉFICIT COGNITIVO GRAVE. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS DA MARCA PLENITUDE UNISSEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO FLAGRANTE
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER ... JUDICIÁRIO, PREVISTO NO ARTIGO 5º ... -
Acórdão Nº 0802884-79.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
... DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ... APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 5003325-03.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... diretor, porquanto quem detm o exerccio do poder disciplinar.Somente se for reconhecida a prtica ... com o princpio constitucional da inafastabilidade da jurisdio (CF/1988, art. 5, inciso XXXV) ((REsp ...
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Acórdão Nº 0001440-73.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
... , COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 0307282-04.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS - CURSO DE INFORMÁTICA - DISTRATO COMERCIAL SUPOSTAMENTE QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO - INSURGÊNCIA DA RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO - DISTRATO CELEBRADO...
... ao, prevalecendo o princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio.No mrito, a razo est com a ... -
Processo nº 0009757-84.2017.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... ÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO ... Judiciário ... pelo Poder ...
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Acórdão Nº 5005740-76.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
... diretor, porquanto quem detm o exerccio do poder disciplinar.Somente se for reconhecida a prtica ... com o princpio constitucional da inafastabilidade da jurisdio (CF/1988, art. 5, inciso XXXV) ((REsp ...