inaudita altera pars ou parte

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. De conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para deferimento de antecipação da tutela a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança da alegação. Mas, para a concessão liminar, sem a oitiva da parte contrária, superando a plena formação do contraditório, pressupõe-se a...

Agravo de instrumento. Ação de divórco. Tutela de evidência. Pretendida decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Medida com caráter irreversível. Inadmissibilidade. Procedimento célere. Litígio de rápida solução. Efetividade que não implica aniquilação do devido processo legal. Necessário respeito a direitos e faculdades processuas da parte ex adversa. Imprescindibilidade da citação.

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO QUE JÁ FOI DISPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.- Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único do artigo 995 c/c inciso I, do artigo 1.019,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Proteção possessória. Arts. 561 e 562 do cpc. Requisitos preenchidos. Liminar ?inaudita altera pars?. Possibilidade. 1. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse, incumbindo a este somente provar (i) a sua posse; (ii) a turbação (ou esbulho) praticado pelo réu; e, (iii) a data da turbação (ou esbulho). 2. A primeira parte do...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

Agravo de instrumento. Divórcio. Tutela de evidência. Decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Incabível. Art. 311, iv, do cpc. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Medida com caráter irreversível. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente visando a decretação do divórcio direto. 2. A concessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E QUE VISAVA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ORA RECORRENTE PARA A RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Análise dos documentos juntados aos autos que não permite identificar, primo ictu oculi, a existência de plausibilidade jurídica do...

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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ À REALIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES DO EDF. VIA VENETTO. APELAÇÕES CÍVEIS.DO RECURSO INTERPOSTO POR BORELLA CONSTRUÇÕES LTDA. TESES. ALEGAÇÃO DEDIREITO CIVIL....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENTE. PARTE AUTORA IDOSA (73 -...

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR POR VÍDEO. OUTROSSIM, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$800,00C

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APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS E REPETIÇÃO DO INDEBITO". TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA CELESC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO. FACILITAÇÃO DA DEFESA QUE SOMENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE AS ALEGAÇÕ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA. A parte deve, em suas razões recursais, combater os fundamentos da sentença, pena de ofensa ao princípio...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (súmula n. 385 do STJ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO OI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS, PARA DETERMINAR QUE PREGOEIROS DE SEIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SE ABSTENHAM DE EXIGIR DAS AGRAVADAS O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS, PREVISTOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017562-17.2017.8.05.0000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES - POSSE - INEXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - DIREITO À MORADIA - PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À DIGNIDADE HUMANA - PERIGO DE DANO INVERSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando o imóvel ocupado de bem público, não há falar na existência de...

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Agravo de Instrumento n. 4013461-64.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Jadeilson DiasAdvogado : David Theodoro Fernando Cim (OAB: 27239/SC)Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogado : Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP)Relator : Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jadeilson Dias contra decisão...