incapacidade para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, o empregado tem direito à indenização por danos materiais referente à pensão mensal vitalícia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... incapacidade para o trabalho - é possível haver consequências de natureza civil (responsabilidade civil do empregador, quando comprovados os seus requisitos) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Estão presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada pelo infortúnio ocorrido e a constatação da incapacidade da Reclamante para o trabalho, sendo devido o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para que se ...
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Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE" DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIER\xC3" ... , em tal situação, que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho ... 3. Recurso especial conhecido e improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0140383-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE" DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIER\xC3" ... , em tal situação, que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho ... 3. Recurso especial conhecido e improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0137025-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido a respeito do início da moléstia mental geradora da incapacidade laborativa seria necessário o...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O ... serviço, sendo tal incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, é de se lhe conceder a revisão do ato de reforma, de modo a que passe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17600-93.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... caso em concreto - doença ocupacional (tendinite de supra espinhoso e bursite esquerda - DORT/LER), culpa da empresa, inexistência de incapacidade para o trabalho, possibilidade de melhora significativa da doença, quando cessados os movimentos ou posições forçadas que lhe deram causa; ...
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Acórdão nº 2009/0209144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL COM O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-03.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DA CONTAGEM. Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/mda/m ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 857983 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ÇOS REPETITIVOS⁄DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER⁄DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 ... Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, ...
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Acórdãos nº AIRR-34800/2007-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... para a incapacidade laborativa do ... Reclamante. Dessarte, conquanto o ...
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Acórdão nº 2013/0123257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAD
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Acórdão nº 2008/0223185-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento, razão pela qual ausente violação
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. MANIFESTAÇÃO DURANTE O ... serviço, sendo tal incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, é de se lhe conceder a revisão do ato de reforma, de modo a que passe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169200-41.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela reclamada foram devidamente analisadas o acórdão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou de maneira exaustiva sua decisão com base, sobretudo, nas conclusões do laudo pericial. 2. ACIDENTE DO TRABALHO....
... Presentes os requisitos da obrigação de indenizar e limitado o pagamento de pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, não há como divisar ofensa aos artigos 5º, V e X, da CF, 333, I, do CPC, 818 da CLT e 186 e 944 do CC, tampouco divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-989100-36.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de trabalho, situação que perdura até os dias atuais. A própria natureza provisória do benefício em gozo, sugere que os exames feitos junto ao INSS não apontaram uma
... (6ª Turma) ... GMACC/lfz/fvnt/m RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. No caso em tela o reclamante está em gozo de benefício previdenciário acidentário, que promoveu a suspensão de seu contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-93.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, verifica-se a incapacidade para o trabalho, tendo em vista que o Reclamante sofria de doenças tipicamente profissionais: tendinite; tendinopatia; cisto gangliônico e ... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico perito e pela ...
- Acórdão nº HC 159589 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354000-84.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 3. PENSÃO MENSAL. A incapacidade total e permanente para o trabalho autoriza o pagamento de pensão mensal, fixada em percentual variável da remuneração, considerando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-65.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-04.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLANO DE SAÚDE. Aplicando-se a jurisprudência consolidada desta Corte, verifica-se a impossibilidade de se aplicar a prescrição bienal, porquanto não extinto o contrato de trabalho. Por outro lado, observa-se que o Reclamante aposentou-se por invalidez em 1.º/10/1988 e a presente ação foi ajuizada em 18/7/2011, quando já...
... , quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear do direito de ação do Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-56.2005.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO BIG-STICK E A MÁQUINA OPERADA PELO RECLAMANTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ARBITRADO (R$ 150.000,00) ... O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que a obreira teve ciência da sua incapacidade total para o trabalho em 25/10/2000, logo, sob a égide do Código Civil de 1916 e antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, e que esta ação foi ...
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Acórdão nº 2008/0064241-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54100-51.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A PROFISSÃO DO RECLAMANTE (SERRALHEIRO). MATÉRIA FÁTICA. LIMITES DA SÚMULA 23. DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A indenização a título de pensão mensal pressupõe a incapacidade (total ou parcial) para o trabalho, enquanto presente a...
... GMMGD/pm/mjr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A PROFISSÃO DO RECLAMANTE (SERRALHEIRO). MATÉRIA FÁTICA. LIMITES DA SÚMULA 23. DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ...