incapacidade para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-80.2007.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... De acordo com o art. 950, caput, do Código Civil de 2002, a pensão mensal decorrente de ato ilícito que acarreta à vítima incapacidade laboral deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nas mesmas condições em que era exercido à época da ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-11.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... da reclamada, constata-se que a decisão do TRT foi calcada nas provas dos autos (laudo pericial e prova oral), que demonstraram que a incapacidade para o trabalho do reclamante foi temporária e não houve sequelas, inclusive no momento da perícia não foi constatada nenhuma incapacidade para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Registrou o Tribunal a quo que a reclamante estava incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a culpa do empregador decorreu da ausência do cumprimento do dever legal de promover o trabalho da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-10.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 2ª Turma GMRLP/lf/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ... - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ... - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -( R$ 10.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o reclamante antever quais serão os efeitos futuros da ...
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Acórdão nº 2005/0059519-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes da 3ª Seção ... 4. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e existindo nos autos notícia da data ...
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Acórdão nº 2012/0236151-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DOS 3o., 4o. E 5o. QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONFERIRA O AUXÍLIO-ACIDENT
... TRABALHOINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA PELO ... -
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes ... incapacidade ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho; ... Parágrafo único. Provada a incapacidade" definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria ... CAP\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. 1 - Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394557 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. LEI N. 6.880⁄80. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU ... , em tal situação, que a incapacidade seja para todo e qualquer trabalho"\" (REsp 692.246⁄RJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 28.5.2007) ... \xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-63.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL - OPERADOR DE PRODUÇÃO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas 296 e 337, I, -a-, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso. Agravo de...
... 6ª Turma ACV/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL - OPERADOR DE PRODUÇÃO ... - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO ... - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA ... - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão nº 2008/0059094-4 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. 2. Agravo interno ao qual se...
... se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da ... -
Acórdão nº 2015/0239367-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , pois o acidente deu causa à incapacidade permanente da vítima, o que lhe ... to por dificultar o trabalho devido às seqüelas decorrentes do acidente (mão ...
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Acórdão nº 2014/0340667-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCAPACIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-11.2006.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de ...
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O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... A causa de pedir é a mesma: a existência, ou não, de incapacidade laborativa num contrato de emprego. O que existe são meros desdobramentos relacionados ao pedido: se o autor estiver apto para o trabalho, possui ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1349603 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DE ASPECTOS PESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de se considerar, para fins de apuração da incapacidade laboral do segurado, aspectos pessoais e socioeconômicos aos quais se encontra subsumido. 2. Constatada a incapacidade permanente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23600-32.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS EPI'S. INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma) GMACC/cp/bfa ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS EPI'S. INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os embargos de declaração não podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73400-14.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ACIDENTE OCORRIDO EM 1999. INTOXICAÇÃO GRAVE. DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão nº 2005/0058926-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA ... 4. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-14.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme o consignado no quadro fático probatório delineado pela Turma Regional, a rescisão contratual se deu em momento anterior à ciência inequívoca da incapacidade. Em tais hipóteses, não há que se falar na aplicação da...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 6ª Turma GMACC/rws/m ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS O ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme o consignado no quadro fático probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-55.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. A contagem somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/rws/bfa/m ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. A contagem somente tem início ... -
Acórdão nº 2007/0143923-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É concedida a reforma para militar com incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho ou ofício perante às Forças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-28.2006.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a divergência jurisprudencial válida e específica nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista....
... equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se tratarem as sequelas decorrentes de doença profissional de um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou de ...