incapacidade para o trabalho

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO. INEXISTENTE. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. OFENSA

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, §3º, DO CC/02. DESPROVIMENTO. Evidenciado que o conhecimento inequívoco da incapacidade para o trabalho pelo reclamante se deu 16/09/2004 e que a ação somente foi ajuizada em 17/12/2010, não há como afastar a prescrição declarada pela eg. Corte Regional. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Demonstrada possível violação ao artigo 7º, XXIX, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. A fluência do prazo prescricional só é deflagrada a partir da ciência inequívoca da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PERMANÊNCIA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. ART. 253 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com as Súmulas nº 219, 329 e 438 do c. TST e da ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DOS PUNHOS DIREITO E ESQUERDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO -DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O e. Tribunal Regional, com base em uma análise detalhada do conjunto fático-probatório dos autos (prova pericial e testemunhal), concluiu que não houve nexo de causalidade entre as lesões e o acidente sofrido. Assim, mantida a premissa de que não houve nexo de causalidade entre

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEVIDA. Não havendo prova da atual incapacidade para o trabalho, não há lugar ao pretendido pensionamento mensal vitalício decorrente de doença ocupacional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, com esteio no laudo pericial apresentado, concluiu que o obreiro sofreu perda auditiva normal, dentro dos limites estabelecidos pela legislação acidentária, não havendo incapacidade para o trabalho. Por essa razão, não faz jus o reclamante à estabilidade provisória. Recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE OU DOS EFEITOS CAUSADOS PELO ACIDENTE OU PELA ENFERMIDADE. MARCO INICIAL. EXTENSÃO DOS DANOS. CONTAGEM. O prazo de prescrição, em casos de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, só tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Constatando-se possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 do RI do TST. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de