incapacidade para o trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/jr ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... e que a conclusão da perícia judicial foi pela incapacidade total e temporária da autora. Condena o INSS ao pagamento do benefício ... ária, não havendo de se falar em incapacidade da autora para o trabalho ou para a atividade habitual. Requer pela improcedência dos pedidos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-86.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O signatário da procuração que confere poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista encontra-se devidamente identificado, consoante o preconizado na OJ 373 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE
... Preliminar rejeitada ... ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-55.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A interpretação teleológica do art. 950 do CCB leva à conclusão de que: o empregado que "não possa exercer o seu ofício ou profissão", e que tem direito à indenização por danos materiais correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou", é...
... incapacidade permanente total para o trabalho, não podendo ser reaproveitado seja na função anteriormente exercida, seja em outra função; diferentemente, o ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 165059 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o trabalho e para a vida independente. No tocante aos ... -
Acórdão nº 2007/0266813-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS (PROVAS) JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inadmissível...
... – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E ... -
Acórdão nº REsp 1005978 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS (PROVAS) JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inadmissível...
... – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-53.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE. No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE ... No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 42, § 1°, da Lei nº 8.213/91, pois somente aí ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho habitual ... 3. No caso dos autos, a reclamante se aposentou por invalidez em 01/07/2009, após a Emenda Constitucional n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-63.2009.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , com fulcro no quadro fático probatório produzido nos autos, em especial no laudo pericial, consignou que a reclamante apresenta incapacidade parcial, multiprofissional e por tempo indefinido ... Tal suporte fático é insuscetível de revisão nesta esfera recursal pelo que dispõe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2177-39.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. seguro de vida em grupo negado pela administradora do seguro - incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Indenização. Deve ser confirmada a...
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. seguro de vida em grupo negado pela administradora do seguro - incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Indenização ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não ... -
Acórdão nº 2007/0122983-7 de T6 - SEXTA TURMA
... inequívoca ciência de sua invalidez, ou a extensão de sua incapacidade ... 2. É concedida a reforma para militar com incapacidade total e itiva para qualquer trabalho ou ofício perante às Forças Armadas, adquirida no âmbito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-98.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. Diante da contrariedade à Súmula n.º 378, II, desta Corte, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho ... 2. Por se tratarem as sequelas decorrentes de doença profissional de um processo gradual, com possibilidade de recuperação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-69.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, item I, alínea -a-, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/alp AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, item I, alínea "a", do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-42.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-17.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ss/abn/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES ... 1.1. Nos termos do art. 950 do CCB, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115000-19.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Em conclusão, o estudo indicou a incapacidade de o Poder Judiciário controlar repressivamente a fake news , por meio ... Nesse contexto, o trabalho corroborou essa asserção com estudos que evidenciaram a incapacidade de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1161584 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-09.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de ...