Incentivo fiscal
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 383. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: ... I - ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ...
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DECRETO Nº 78676, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador e da Outras Providencias.
... Art. 1º A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei número 6.321, de 14 de abril de 1976, para ...
- Acórdão nº RMS 32937 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0105599-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. MATERIAIS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. REEXAME DE ... “os pressupostos que autorizariam a fruição do incentivo fiscal, especialmente no que concerne à natureza dos insumos adquiridos”, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos ... IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo ...
- Decreto-Lei nº 2.054 de 16/08/1983. RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ... 1. O ... incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns ...
- Decreto-Lei nº 1.802 de 29/08/1980. PRORROGA A VIGENCIA DO INCENTIVO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A.
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÃDITO-PRÃMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÃÃO ...
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Acórdão nº 2006/0031168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ... ção com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ( ... )" ... Art. 48. A prática de ...
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Acórdão nº 2008/0042516-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "a", e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ...
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Acórdão nº 2006/0211867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 INEXISTENTE - INCENTIVO FISCAL - ISENÇÃO - PRAZO CERTO E CONCEDIDO SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES, ...
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Acórdão Nº 1200317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... INCENTIVO" FISCAL – DECRETO Nº 8.415/2015 – MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO \xE2" ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23⁄97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOSDO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS ATÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ EDA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS.INTERFERÊNCIA DA UNIÃ
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Acórdão nº 2007/0219097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incentivo fiscal à exportação, pela Lei n. 9.363, de 1996 (arts. 1º e 2º) ...
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Acórdão nº 2004/0053450-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o TRF da 4ª Região tenha adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de 1983, mostra-se ...
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Acórdão nº 2006/0039131-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o acórdão recorrido tenha adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de 1983, mostra-se ...
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Acórdão nº 2005/0193297-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o TRF da 4ª Região tenha adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de 1983, mostra-se ...
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Acórdão nº 2007/0133118-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o acórdão recorrido tenha adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de 1983, mostra-se ...
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Acórdão nº 2007/0189410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os ... III - incentivo financeiro proveniente de divulgação de marcas ou produtos do ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO DL N. 491/1969. APROVEITAMENTO DO INCENTIVO NEGADO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO APROVEITAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 3º DA MP N. 470/2009. IMPOSSIBILIDADE. I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo art. 111 do CTN, deve ser utilizada na análise do art. 3º da MP n. 470/2009, o qual prevê a concessã
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Mesmo curada, pessoa isenta de IR por doença grave não perde incentivo fiscal
Mesmo curada, pessoa isenta de IR por doença não perde incentivo
A isenção do Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88, é definitiva e não pode ser anulada, mesmo se a pessoa que era acometida pela enfermidade for diagnosticada curada. O entendimento é da 1ª Seção do S... -
Acordão da Primeira Seção, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal...