Incentivo fiscal
- DECRETO LEI Nº 1471, DE 15 DE JUNHO DE 1976. Estende a Financiamentos do (bnde) a Bancos de Investimento Privados o Sistema de Incentivo Fiscal Previsto No Decreto-lei 1.452, de 30 Março de 1976.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
Acórdão nº 2014/0107038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA, DESTINADO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.043/2014. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇ
... os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo ... jurisprudência no sentido de que 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao ... -
Incentivo abre caminho para guerra fiscal, dizem analistas
Num cenário em que estados em crise tentam reduzir ao máximo os benefícios fiscais, diversos setores têm pressionado o governo de São Paulo, de João Doria (PSDB), para obter descontos em impostos, especialmente o ICMS. Alguns segmentos já tiveram êxi...
-
Acórdão nº 2014/0271246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento,...
... de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para ... -
Acórdão nº 2013/0326645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES. PIS/COFINS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 195, I, "B", DA CF/88; LC N. 7/70; LC N. 70/91; LEI N. 9.718/98; LEI N. 10.865/2004). QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. Hipót
... beneficiar de programa de incentivo fiscal (FUNDAP) instituído pelo ... -
Acórdão nº 2014/0290372-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES PROVENIENTES DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, e sim recuperação de custos,
... faturamento, e sim recuperação de custos, na forma de incentivo fiscal concedido pelo ... -
Advogada explica PL que dá incentivo fiscal a quem doar para pesquisas da Covid
PL aprovado na Câmara incentiva doações para pesquisas contra Covid
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei 1.208/21 que cria um programa de incentivo tributário para empresas fazerem doações para institutos de pesquisa com o objetivo de financiar projetos relacionados ao enfrentamento da Co... -
Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda de 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar priva...
-
Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda de 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar priva...
-
Covid-19: Senado aprova proposta que dá incentivo fiscal a quem financiar leitos no SUS
BRASILIA - O Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta da Câmara dos Deputados que permite a empresas e pessoas físicas abaterem do Imposto de Renda 2021 despesas relacionadas à contratação de leitos clínicos e de UTI, na rede hospitalar privada,...
-
Dornelles quer criar fundo especial de incentivo fiscal
Agência O Globo - RIO - O governador interino Francisco Dornelles quer criar um fundo estadual de benefício fiscal para aliviar o caixa do estado. Dornelles enviou, nesta terça-feira, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que det...
-
Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 491/69, foi extinto em 30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005, acórdão ainda não publicado). 2. Ressalva de entendimento do relator. 3. Recurso especial improvido. (RE
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído ... -
Acórdão nº 2004/0116203-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 491/69, foi extinto em 30.06.1983 (REsp n.º 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005, acórdão ainda não publicado). 2. Ressalva de entendimento do relator. 3. Recurso especial improvido. (RE
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO ... 1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído ... -
Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143/86. OFENSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A Portaria Interministerial nº 326/77 e a Instrução Normativa nº 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao...
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... IX - perda ou restrição de incentivo" e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - perda ou suspens\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Os embargos de declaração têm
... RECOLHIMENTO ... OPERAÇÕES ... INTERESTADUAIS. GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS ... FEDERADOS. ... TRANCAMENTO ... incentivo" fiscal a uma das partes da ... operação comercial, sem amparo\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0160194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - TRADING COMPANY. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A tese que se...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente ... ARTIGO 41 ... § 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao ...
-
Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LIMITAÇÃO RESTRITIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser...
... expressamente estabelecido tal "benefício fiscal"\" ... 3. Em observância à premissa iii, o acórdão\xC2" ... incentivo fiscal" previsto na Lei n. ... -
Acórdão nº 2013/0372918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA REINTEGRA, DESTINADO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL...
... apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às ... -
Acórdão nº 2011/0142379-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ART. 1º, § 1º DO DECRETO-LEI 491/69. FORMA DE APROVEITAMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento,
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB ... cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal ... Art. 15. Para fins do disposto no art. 14, consideram-se ...
-
Acórdão nº 2013/0298332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto...
... "benefício fiscal" que ao ser lançado na escrita contábil da ... incentivo ... -
Acórdão nº 2014/0149629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o...
... configuram incentivo ... ência no sentido de que "Todo benefício fiscal, ...