incentivo fiscal pat
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25799-73.2016.5.24.0072)
... ão ao PAT foi conferida legalmente às empresas a título de incentivo fiscal, não havendo como encará-la como "manobra tendente a fraudar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24564-37.2016.5.24.0051) 21-02-2018
... ão ao PAT foi conferida legalmente às empresas a título de incentivo fiscal, não havendo como encará-la como "manobra tendente a fraudar ...
- Acórdão nº 1003-000.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
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Previdência Social
... de 20% (antes, 11,71%) sobre o rendimento bruto apresentado em nota fiscal ... · Prestação dos serviços: 01/2013 ... · Valor bruto do frete: R$ ... Para o incentivo fiscal, contudo, entendo permanecer necessária a vinculação ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001318-85.2017.5.07.0039), 2020-06-02
... de Alimentação do Trabalhador- PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei n° 6.321/76, ressalvadas as condições mais ...
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Acórdão, Processo nº 0005481-54.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... limitação no que se refere ao aproveitamento do benefício fiscal de que trata o Programa, não prevista na regra matriz. Requer ainda a ... IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-70.2014.5.09.0009) 04-04-2018
... do empregador ao PAT afasta possibilidade deste se beneficiar do incentivo legal (art. 1º, Lei nº 6.321/76), sem prejuízo da parcela concedida ... Usava palm top. Assim que chegava ao cliente imprimia a nota fiscal. Havia impressora no caminhão e rastreador no palm top. As visitas que ...
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Acórdão Nº 1301-005.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a ... diminuição do valor do ... Considerando-se o incentivo fiscal (PAT) e o IRRF passível de utilização, resta um ... Documento ...
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Acordão nº 20160043209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2016
... Para tanto, instituiu incentivo fiscal destinado a beneficiar empresas que aderissem ao PAT. Este ...
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Acordão nº 20160205497 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... Para tanto, instituiu incentivo fiscal destinado a beneficiar empresas que aderissem ao PAT. Este ...
- Acordão nº 20160073574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
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Decisão Monocrática nº 0019435-70.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... que visam a impedir a autoridade impetrada de ajuizar execução fiscal e indeferir o pedido de certidão de regularidade fiscal, concedeu a ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ...
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Acordão nº 20160079114 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... Para tanto, instituiu incentivo fiscal destinado a beneficiar empresas que aderissem ao PAT. Este ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.00.019439-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... por atos normativos secundários ao exercício do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/76 permitindo a dedução do dobro dos valores ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 0000211-54.2010.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 2011
... por atos normativos secundários ao exercício do benefício fiscal previsto na Lei 6.321/76, autorizando, ainda, a compensação ... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77 E INSTRUÇÃO ...
- Acórdão nº 1301-001.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Marzo de 2016