incentivo fiscal pat
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Decisão monocrática Nº 1425385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76 ... São legítimos os decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003103-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... liminar, para garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei 6.321/1976, observados os ...
- Acórdão, Processo nº 5001037-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 66) Multa trabalhista. Embargos à execução fiscal. Subsistência da autuação. Compensação de horas suplementares na ... Hoje existe até o incentivo fiscal relativo ao "Plano de Alimentação do Trabalhador/PAT", que é um ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... esta recompensa ser salarial ou premial; b) estímulo ou incentivo ao empregado ... Aduz textualmente: "Temos, pois, as seguintes ... Tem consequências na ordem fiscal e na ordem civil. 2º - Diz-se, por vezes, que essa obrigação tem ...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...
... "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. TERMO DE ADESÃO ... incentivo fiscal se não estava inscrita no PAT, nos anos de 1996 e 1997, por não ... -
Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese...
... "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. TERMO DE ADESÃO ... incentivo fiscal se não estava inscrita no PAT, nos anos de 1996 e 1997, por não ... -
Acórdão, Processo nº 5003039-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... à sua apelação e à remessa oficial, para esclarecer que o incentivo fiscal da dedução em dobro das despesas com o PAT não se aplica à ...
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Decisão monocrática Nº 1470141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... DEDUÇÕES NO IRPJ. BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO 10.854/21. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NAS LEIS 6.321/76 E ... 3. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é o incentivo fiscal aplicável às pessoas jurídicas que tenham despesas em programas ...
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Decisão monocrática Nº 1460644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. LEI 9.532/97 ... 1. O art. 5º da Lei ...
- Acórdão, Processo nº 5003645-37.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5005605-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
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Decisão monocrática Nº 1466571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. São legítimos os decretos regulamentares da ...
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Acórdão, Processo nº 5007844-22.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... , sem base legal, a sistemática de cálculo do benefício fiscal em questão, determinando que as despesas com o PAT passassem a ser ... Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das ...
- Acórdão, Processo nº 5000973-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. TERMO DE ADESÃO ... incentivo fiscal se não estava inscrita no PAT, nos anos de 1996 e 1997, por não ...
- Acórdão, Processo nº 5005417-35.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5031737-12.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE QUATRO POR CENTO SOBRE A ... 4. Deve prevalecer o incentivo fiscal concedido nos termos da Lei 6.321/1976, sem as alterações ilegais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em ... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte que, no decurso do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional e à ... - incentivo às médias, pequenas e microempresas; ... - intensificação das ...
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Acórdão, Processo nº 5015950-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... seus empregados a título de despesa operacional, utilizar-se do incentivo" fiscal de redução do imposto devido – e aqui reside o cerne da controv\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5027135-12.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 291-44.2020.5.12.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: MOTORISTAS DE COLETA DE LIXO. CLÁUSULA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO COLETOR DE LIXO. O Ministério Público do Trabalho da 12ª Região ajuizou ação anulatória, visando à declaração de nulidade das Cláusulas 3ª e 4ª do Acordo Coletivo de...
... O empregador adere ao PAT porque há nele incentivo fiscal. Além disso, há também a ... participação do ... - Acórdão, Processo nº 5000272-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022