incentivo fiscal santa catarina
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;. XIV - salgado ou marismas tropicais ...CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. #Incluído pela Lei nº ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...149.082 . 17.335 . 2.859 . Santa Catarina . 983.880 . 8.712 . 839.874 . ... de Amparo à Pesquisa, a política de incentivo à pós-graduação e à investigação ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB O LUCRO LÃQUIDO. IRJP. CSLL. BASE DE CÃLCULO DO ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
...FISCAL – FEF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO ...incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados. ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO. FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO,. DE PARTE DA ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ...incentivo fiscal Proteger, Fomentar e Produzir (totalizando ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Processo nº 0250447-78.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Benefício Fiscal. Creditamento Integral. Operação Interestadual. Ausência de Convênio. Resolução Ser Nº 2.844/97 e Ricms. NÃO-CUMULATIVIDADE. Verba Honorária. Manutenção. Desprovimento. Recurso Contra Sentença Em Embargos À Execução de Crédito Tributário Decorrente Do Creditamento Integral de Benefício Fiscal Relativo Ao Icms, Cobrado Na Aquisição Interestadual...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. . CREDITAMENTO . INTEGRAL. . OPERAÇÃO . ...Santa Catarina, sem suporte . ...incentivo... -
Acórdão Nº 5001049-33.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS EM CONTA GRÁFICA. DEFENDIDA PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS PARA
... TEXTIL S/A (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS . ..., em 28.01.2014, da Notificação Fiscal nº 146030002693, com a aplicação da multa de ...CONTRATO DE APOIO E INCENTIVO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ... -
Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais
Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse
... depois, examinando a natureza jurídico-fiscal da 'alíquota zero', veio a assentar, ... tratava sobre a constitucionalidade do incentivo fiscal de ICMS e o seus efeitos no orçamento ...Santa Catarina) concedido pelo estado de Santa Cataria ... -
Acórdão Nº 1401-005.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017.Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja...
...D Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo. A. de Santa Catarina, na ... -
Acórdão Nº 1401-005.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017.Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja...
...Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo. O. DEstado de Santa ... -
Decisões Monocráticas nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
...ÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA - RETENÇÃO INDEVIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 534822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
...ÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA - RETENÇÃO INDEVIDA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1186457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1186457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1186785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 45127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... de implementar programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. “CONSTITUCIONAL. ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 47448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... de implementar programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. “CONSTITUCIONAL. ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1305499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
...INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL – PIN ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1209747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1209747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal. Dessa forma, o julgamento do mérito da ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1278551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão Nº 35312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Tema nº 42 (RE nº 572.762-RG). Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da tese firmada no Tema nº 42 da sistemática de repercussão geral para que seja admitida a reclamatória...
...programa estadual de incentivo fiscal. Eis a ementa:. “CONSTITUCIONAL. ICMS. ...PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO. FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO,. DE PARTE DA ...