incentivo fiscal santa catarina
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Decisões Monocráticas nº 32013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 34034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 34034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1064192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1064192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...
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Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... ao PIN e ao PROTERRA provém de incentivo fiscal concedido a contribuintes Pessoas ... PRODEC, instituído pelo Estado de Santa Catarina. Em recurso extraordinário, com ...
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Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... " (adiante, FEF - Fundo de Estabilização Fiscal) o produto da arrecadação do IRRF sobre renda e ... aos programas de PIN/PROTERRA, como incentivo fiscal, poder-se-ia chegar à conclusão de que ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 938337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA ... INCENTIVO FISCAL ... PROGRAMA ESTADUAL FOMENTAR ... do presente caso não é o mesmo do caso de Santa Catarina (fls. 593-599) ... Apreciada a matéria ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16
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Decisão monocrática Nº 5541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. REPASSE ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1005755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... do valor de recolhido mediante benefício fiscal da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... reconhecer que os ganhos obtidos com o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, ...
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Decisão da Presidência nº 828133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 813616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... programas de incentivo fiscal “Proteger, Fomentar e Produzir” ... PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, ... DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 790801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... DE DEDUÇÃO DE VALOR DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO ... PRECEDENTES ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 790801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2014
... DE DEDUÇÃO DE VALOR DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO ... PRECEDENTES ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... incentivo fiscal Proteger, Fomentar e Produzir (totalizando ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Tributário
... deduções prove-nientes de planos de incentivo fiscal do Estado. A decisão agravada teve a ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE ...
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Decisão da Presidência nº 904572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... deduções provenientes de planos de incentivo fiscal do Estado. 2 - Os Municípios não podem ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 824353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... que nem todos receberam empresas com o incentivo do FOMENTAR. 3 ... Inexiste impossibilidade ... que a hipótese não é de mera renúncia fiscal ... No caso, os valores efetivamente serão ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... RECEITA NÃO ARRECADADA ... INCENTIVO FISCAL ... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 158, ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 705754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2012
... RECEITA NÃO ARRECADADA ... INCENTIVO FISCAL ... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 158, ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...