incentivo fiscal santa catarina
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Decisão da Presidência nº 705421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1224191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 960431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1211180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1224191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1263518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 705421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...
... DE PARTICIPAÇÃO – TRIBUTOS – INCENTIVO ... DIMINUIÇÃO ... MUNICÍPIOS ... AOS PLANOS DE INCENTIVO FISCAL. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, ... DE PARTE ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal no Federalismo Brasileiro ... In: SCHOUERI, Luís ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 2744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... similitude entre a conduta do Estado de Santa Catarina abordada no RE 572.762 e aquela do ... ção com os Municípios, ao fundo de incentivo FADESC, e somente com o saldo remanescente fazia ... 096/2001 e 23.117/2001 concedem incentivo fiscal a indústrias sem qualquer distinção entre a ...
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Decisão da Presidência nº 2744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... similitude entre a conduta do Estado de Santa Catarina abordada no RE 572.762 e aquela do ... ção com os Municípios, ao fundo de incentivo FADESC, e somente com o saldo remanescente fazia ... 096/2001 e 23.117/2001 concedem incentivo fiscal a indústrias sem qualquer distinção entre a ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... FISCAL – FEF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE ... incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados ... PROGRAMA DE INCENTIVO ... FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, ... DE PARTE ...
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Decisão monocrática Nº 1330009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ídicas, para aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1308453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... ídicas, para aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 2457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais
Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse
... depois, examinando a natureza jurídico-fiscal da 'alíquota zero', veio a assentar, ... tratava sobre a constitucionalidade do incentivo fiscal de ICMS e o seus efeitos no orçamento ... Santa Catarina) concedido pelo estado de Santa Cataria ... -
Decisão monocrática Nº 2957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... do valor com a finalidade de incentivos fiscal ... 3. Assim, caracterizado o direito ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão monocrática Nº 1347786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... RECEITAS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES ... ídicas, para aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 2706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Estado de Sergipe em face do Município de Santa Luzia do Itanhy, em que se questiona acórdão ... ção à parcela abrangida pelo benefício fiscal ... Alude-se que o direito das municipalidades ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... FEDERALISMO FISCAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... 25 e 26 do Decreto n. 1.490 de Santa Catarina) ... Haveria, portanto, repasse ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1251766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... FEDERALISMO FISCAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ... 25 e 26 do Decreto n. 1.490 de Santa Catarina) ... Haveria, portanto, repasse ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1028359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... ÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...
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Decisão monocrática Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...