incentivo fiscal santa catarina
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Decisão monocrática Nº 5517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão monocrática Nº 1499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2021
... ípios retidas por meio dos programas de incentivo fiscal Fomentar e Produzir. Narra que o referido ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 2706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... Estado de Sergipe em face do Município de Santa Luzia do Itanhy, em que se questiona acórdão ... ção à parcela abrangida pelo benefício fiscal ... Alude-se que o direito das municipalidades ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão monocrática Nº 1294155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... dos valores relativos aos programas de incentivo fiscal FOMENTAR e PRODUZIR, bem como de seus ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1253312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1253312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 37473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... se caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 34878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... se caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 31966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 35312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... se caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 37473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... se caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 31966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 35312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... se caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 32884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... caracterizaria como uma espécie de incentivo fiscal ... Dessa forma, o julgamento do mérito ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisão da Presidência nº 995756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...
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Decisão da Presidência nº 861964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado ... Confira-se: CONSTITUCIONAL ... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1075415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA ... RETENÇÃO, PELO ...
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Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. REPASSE ... PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 1064192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1064192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS ... INCENTIVO FISCAL ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... BASE DE ...