incentivos fiscais meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ... até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de ... II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ... § 2º As adequações necessárias à emissão dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ... ção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a ... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... ódulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra ...
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Isenções tributárias e incentivos fiscais na geração fotovoltaica de energia elétrica distribuída. O importante papel das cooperativas
O presente artigo pretende explicar, de maneira sucinta, o importante papel das cooperativas na micro e mini geração de energia fotovoltaica, vital para o desenvolvimento econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de energia, à frente da perspectiva cooperativista, perante as normas da Agência Nacional de...
... econômico e social dos países, diante da preocupação com o meio ambiente. Aborda, ainda, os incentivos fiscais para essa geração de ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III – perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... IV – perda ou suspensão da participação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... SEÇÃO I. Incentivos às atividades culturais ou artísticas ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em ... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... , na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 ... recebimento do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... reembolsável ou não reembolsável e incentivos fiscais e tributários, para a implantação e a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As ... I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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A extrafiscalidade do IPTU como instrumento para concretizar a tributação verde
O Direito Tributário contemporâneo tem na função extrafiscal dos tributos uma ferramenta eficaz na concretização da tributação verde. Embora a extrafiscalidade tributária e a temática ambiental sejam elementos aparentemente distantes, a sua associação pode contribuir significativamente para a sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente artigo tem como proposta realizar uma análise da adoção
... realizar uma análise da adoção de incentivos fiscais de forma a contribuir com o meio ... ; direito tributário ambiental; meio ambiente ... Abstract: Contemporary Tax Law has in ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ... às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha ... V - encomenda tecnológica; ... VI - incentivos fiscais; ... VII - concessão de bolsas; ... VIII ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a ... CAPÍTULO V. Dos incentivos ... ARTIGO 23 ... As entidades governamentais de financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente; ... IV - empreendedor: pessoa ... III - perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais; ... #Incluído ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ... -se ao recebimento de benefícios por incentivos" ou por financiamentos de entidades federais de cr\xC3" ... I – incentivos fiscais, financeiros e creditícios; ... II – cessão ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... 502, de 30 de novembro de 1964, as notas fiscais de comercialização dos produtos de que trata o ... (VETADO) ... CAPÍTULO XXVI ... DOS INCENTIVOS ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... consumidor poderão ser disponibilizadas por meio" do sítio eletrônico da marca e do manual do usu\xC3" ... - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... Dos incentivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ... Art. 20. Os benefícios fiscais de que trata o art. 19 não excluem os ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incentivos fiscais de 70% (setenta por ... ônio público e social, do meio" ... ambiente e de outros interesses\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público ... § 1º A ... II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ... incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder ...