incompetência absoluta do juízo
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Acórdão Nº 185755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... VALIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO PROCESSANTE. PRESERVAÇÃO ...
- Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0078888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118346 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67400-41.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63500-50.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-102800-19.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, quando há, no âmbito da entidade pública, lei instituidora do regime estatutário. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda, ante expressa ... -
Acórdão nº 2010/0115144-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não procedem as alegações de incompetência absoluta do juízo e de ilegitimidade ativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71500-77.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47900-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74000-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28100-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14500-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-32.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16900-09.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22000-42.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-88.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o entendimento deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso. 2 - Todavia, por aquiescência judiciária, acolhe-se o posicionamento da maioria, afastando o enquadramento das...
... RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO ... deste relator acerca da incompetência absoluta desta Justiça Especial, em consonância com o ... evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa ... -
Acórdão nº 2008/0163598-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Não há que se falar em incompetência absoluta do juízo, seja material, seja ...
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Acórdão nº 2006/0176396-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao afirmar que a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da ...
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Acórdão nº 2007/0074875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, porquanto declarada a incompetência absoluta do juízo que havia, em decisão ...
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ... do presente writ, mas a incompetência absoluta do Juízo Penal enseja a concessão de Habeas ...
- Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOS SANTOS RUSSI E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ... pedido sob o entendimento de que a incompetência da Justiça do Trabalho já teria sido ... agir porque reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Laboral quando, na verdade, a causa foi ...