incompetência absoluta do juízo
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-3200-59.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na hipótese,
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48200-48.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5000-88.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-142800-95.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Decisão Monocrática nº 52626486820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PECULATO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADOS OS FATOS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO...
... Alega, o impetrante, incompetência absoluta do juízo que decretou a prisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-52400-39.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37000-82.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-47500-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-34900-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Nº 0001035-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo e declina da competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-93.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... , mesmo tratando-se de incompetência absoluta do juízo. Inteligência da Orientação ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADOSOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOCOMERCIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DOCOTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 541,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 (ART.
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Acórdão nº 1.0000.22.179726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA - FORO DIVERSO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO - SENTENÇA CASSADAA competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional Precedentes. Se o mandado de segurança foi impetrado em comarca diversa daquela em que vinculada a...
... NULIDADE DA SENTENA E REMETER OS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE. DES. LEITE PRAA RELATOR DES ... o Mandado de Segurana de natureza absoluta, sendo definida pela categoria da autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054394520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0805439-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: Paula Monteiro Alencar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805856-45.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA...
... 259/2001, declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo para conhecer e julgar a ... -
Acórdão nº 1.0151.15.001339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO - SUPOSTO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO OCORRIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ORIGINÁRIO DA AÇÃO.- O entendimento há muito firmado...
... RELATOR, PARA DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DE ORIGEM E AVOCAR A COMPETNCIA PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-66.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... /2004, DECLARADA NULA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 138923 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES QUE, INICIALMENTE, NÃO FORAM DIRIGIDAS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. As instâncias ordinárias concluíram que (a) as medidas investigativas iniciais não foram voltadas para o Prefeito Municipal; e (b
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030396720194058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803039-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Nathália Souto De Arruda Vasconcelos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA....
... e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.23.114410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. INOBSERVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A competência para processamento e julgamento da demanda, em se tratando de mandado de segurança, é...
... - MANDADO DE SEGURANA - COMPETNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA
... ção da exequente no feito desde então, o juízo de primeiro grau proferiu sentença na data de 23 ... eivada de vício em razão da incompetência absoluta do juízo para apreciar e julgar o ... -
Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ... CÍVEL AFASTADA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Vejo que assiste razão ao recorrente quanto à preliminar de incompetência absoluta do juízo singular.- Resta expressa a competência originária deste
... coatora, o caso seria de incompetncia absoluta do juzo da 1 Vara de Feitos Tributrios do Estado ...