incompetência absoluta do juízo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-114200-68.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61500-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-98000-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47000-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600-73.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-91600-53.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90700-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58500-10.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53400-74.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4700-67.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71100-63.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-62300-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-47.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53800-88.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50400-66.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12700-18.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão nº 2006/0101689-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA EC 45/2004 ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO, CORROBORADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INJUNÇÃO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA SUPRACITADA EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1....
... DO TRABALHO DA 18A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO ... pela citada emenda, haja vista a incompetência absoluta do juízo estadual ... 4. Conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1062-02.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária, mesmo tratando-se de incompetência absoluta do juízo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Recurso de...
... 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ... tratando-se de incompetência absoluta do juízo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-05.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstanciar matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau...
... CUNHA - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM ... a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstanciar matéria de ordem pública, ... -
Acórdão nº 2006/0281010-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS- NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM A QUE SE ATRIBUI MAIOR IMPORTÂNCIA. PREJUÍZO CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Não pode o órgão julgador de segunda instância reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso...
... HABEAS CORPUS- NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
... de ilegitimidade passiva e incompetência ... absoluta do juízo de primeiro grau que não ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, III e IV, e 1.022, II, DO CPC. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.1. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da inexistência de medida de contracautela e da incompetência...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-174200-30.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-29.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstancie matéria de ordem pública, arguível em...
... ÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM ... a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstancie matéria de ordem pública, ...