incompetência absoluta do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033696420194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803369-64.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE DE LIMA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1".
... e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta do juízo federal para processar e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0093545-22.2023.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, PARA O QUAL FORAM INCIALMENTE DISTRIBUÍDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER...
... PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ... DA AUDITORIA DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0702.15.081836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO.- Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não...
... , em DECLARAR, DE OFCIO, A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DE ORIGEM E DETERMINAR A REMESSA DOS ... -
Acórdão nº 1.0056.15.012381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0112.16.008022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.101332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 64 DO CPC.1. Nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar...
... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0433.13.014341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009777720174058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800977-77.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura RELATOR(A):...
... interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da SJ/PE, que declarou a ompetência absoluta do Juízo, determinando a remessa dos autos para ... ) Analisando os autos, verifico a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da ... -
Acórdão Nº 0001917-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ...
- Acórdão Nº 0005680-96.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155051620214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815505-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... Federal, após verificar a incompetência do juízo comum para analisar a causa cujo ... 12.449,30), reconheceu a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o feito sem resolução ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMOS MÉDICOS - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMOS MÉDICOS - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIA. DESA. ALICE BIRCHAL ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIA. DESA. ALICE BIRCHAL ... -
Acórdão nº 1.0223.16.005241-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0245.13.024909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... , em DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0394.16.005004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - ART. 64, §4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... , em, DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0394.16.005004-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - ART. 64, §4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... , em, DE OFCIO, RECONHECER A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0452.15.000478-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0452.15.000478-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0521.15.009354-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
... , em, DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPASSE DE VALORES DO FUNDEB - ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ADESÃO DO AUTOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO D FAZENDA PÚBLICA - DATA ANTERIOR À TRANSAÇÃO - PROCURADOR DO PRÓPRIO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0232.13.002124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... o Apelante em preliminar, a incompetncia absoluta da Justia Comum, face competncia do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0232.13.002124-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... o Apelante em preliminar, a incompetncia absoluta da Justia Comum, face competncia do Juizado ...