incompetência absoluta do juízo

PROCESSO Nº: 0803493-07.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO: Vera Cristina Mauricio Da Rocha e outro APELADO: SOLO INCORPORACOES LTDA e outro ADVOGADO: Thayna Barros Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. A jurisprudência da SBDI-2 firmou entendimento segundo o qual somente se admite o acolhimento do pedido de corte rescisório com base no art. 485, II, do CPC (art. 996, II, do CPC/15), quando indiscutível a incompetência absoluta do Juízo que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ENTENDIMENTO FIXADO NO TJMG - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I. A jurisprudência da SBDI-2 firmou entendimento segundo o qual somente se admite o acolhimento do pedido de corte rescisório com base no art. 996, II, do CPC, quando indiscutível a incompetência absoluta do Juízo que proferiu a decisão rescindenda para...

PROCESSO Nº: 0802818-26.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Marta Rejane Nóbrega ADVOGADO: Jose Alves Formiga ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. A jurisprudência da SBDI-2 firmou entendimento segundo o qual somente se admite o acolhimento do pedido de corte rescisório com base no art. 996, II, do CPC, quando indiscutível a incompetência absoluta do Juízo que proferiu a decisão rescindenda para processar

AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. I. A jurisprudência da SBDI-2 firmou entendimento segundo o qual somente se admite o acolhimento do pedido de corte rescisório com base no art. 996, II, do CPC, quando indiscutível a incompetência absoluta do Juízo que proferiu a decisão rescindenda para processar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN INCIDENTE COBRE CESSÃO DE DIREITOS DE ATLETA PROFISSIONAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/09 - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 700/2012, DO ÓRGÃO...

PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL - ART.47, §2º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 47, §2º do Código de Processo Civil/15, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL - ART.47, §2º, DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 47, §2º do Código de Processo Civil/15, a competência para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa (forum rei sitae). 2....

PROCESSO Nº: 0815184-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIETE LOPES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Mércia Maria Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DERECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu a incompetência absoluta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA. A ação previdenciária não relacionada a acidente do trabalho deve ser julgada pela Justiça Federal. É nula a sentença que julga...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROCESSANTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi

PROCESSO Nº: 0822475-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DIOMERY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Carneiro Machado e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE...

PROCESSO Nº: 0822812-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARINY VIEIRA ANGELIM DE MELO ADVOGADO: Thays Meirelly Valença De Paiva Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE...