incompetência absoluta do juízo
430553 resultados para incompetência absoluta do juízo
-
Acórdão nº 1.0701.12.028162-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001145-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0637.17.007865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não
... julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0243.16.001814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor nã
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0016.15.010256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios,...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Acórdão nº 1.0035.16.014201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - NORMA PROCESSUAL. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu...
... , em DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ... -
Decisao Nº 0003149-66.2021.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0003149-66.2021.8.05.0191 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: ISAQUE ALVES FEITOSA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE PAULO AFONSO JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA...
... RECORRIDO: ISAQUE ALVES FEITOSA ... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE PAULO AFONSO ... JUÍZA ... NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA ... , reconhecendo a incompetência absoluta do juízo a quo em razão da complexidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
... alegados vícios construtivos, tendo o juízo de primeiro grau considerado que "tudo indica ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000356-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO PROCESSUAL CELEBRADO PARA AFASTAR REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INVALIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE - PREJUDICIALIDADE.- Os critérios de...
... -2/001, que declarou a incompetncia absoluta do Juzo de origem para conhecer da ao e ... -
Acórdão nº 1.0382.17.000356-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - IRRELEVÂNCIA - ACORDO PROCESSUAL CELEBRADO PARA AFASTAR REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INVALIDADE - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE - PREJUDICIALIDADE.- Os critérios de...
... -2/001, que declarou a incompetncia absoluta do Juzo de origem para conhecer da ao e ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse...
... , em, DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIA PARA JULGAR A DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse...
... , em, DE OFCIO, DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIA PARA JULGAR A DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
... do impedimento do Juiz e da incompetncia absoluta do Juzo Quanto ao Inc. I (sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.17.068788-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR FORÇA DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO DO JUIZ E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Incumbe ao Autor de ação rescisória provar que a conduta do...
... do impedimento do Juiz e da incompetncia absoluta do Juzo Quanto ao Inc. I (sentena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065643720174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806564-37.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIANA FONTELES DIAS ADVOGADO: Felipe Lourenço Mello Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de Segurança, em face da sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... , preliminarmente, a alegação de incompetência absoluta deste juízo ... O FNDE sustenta que, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007962-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRURGICO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ABSOLUTA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS. 1. A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca internação hospitalar, cujo valor da causa não exceda o montante de 60
... - DA PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA: Verifico que a ilustre Procuradora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08126211920204050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0812621-19.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAO NETO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 9
... as seguintes razões: a) incompetência absoluta do Juízo prolator da sentença ... -
Acórdão nº 1001093-46.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR EXEQUENDO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DESCABIMENTO DE NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.Conforme precedente há muito firmado pelo STJ, após o trânsito em julgado da sentença não cabe a análise de incompetência absoluta do juízo,...
... PÚBLICA- ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA" DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR EXEQUENDO – SENTEN\xC3" ... sentença não cabe a análise de incompetência absoluta do juízo, ainda que se trate de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118507520194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0811850-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOEL GARCIA SANCHEZ ADVOGADO: Josivaldo Da Cruz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806315-27.2019.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... pela UNIÃO contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da ... via recursal, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem para processamento e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265917-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO- PLANO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR. 1. Conforme pacificado por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, é absoluta a competência das Varas da Infância e da...
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO DA 2 VARA CVEL DA COMARCA DE JUIZ DE ... , uma vez que a competncia, no caso, do JUIZO DA VARA DA INFNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
... Os agravantes arguem a incompetncia absoluta do juzo porque " ... o embargante CONDOMNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
... Os agravantes arguem a incompetncia absoluta do juzo porque " ... o embargante CONDOMNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO. 1. A incompetência absoluta do juízo a quo e ilegitimidade ativa, apesar de serem matérias de ordem pública, devem ser primeiramente
... Os agravantes arguem a incompetncia absoluta do juzo porque " ... o embargante CONDOMNIO ... -
Acórdão nº 1.0106.19.000437-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU - MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO/MG - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 E RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REMESSA PARA O JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... monocrtica que reconheceu a incompetncia absoluta do juzo de origem para julgamento da ao ordinria ...