incompetência absoluta do juízo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064192620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806419-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIMOTHY DAVID WHITE D'AMBROSIO ADVOGADO: Debora Messer Ghelman e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLA TINENI OLIVEIRA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃ
... WHITE D'AMBROSIO em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara de Sergipe que, nos autos da ... . Argui a parte agravante a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28800-86.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17500-30.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-108400-59.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13500-84.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30200-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-55.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37600-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Nº 0011607-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO A QUO DE INCOMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DO FORO DA COISA. ART. 47 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a localidade do imóvel objeto da ação de usucapião, se no Município de Palmas ou de Porto Nacional, com a finalidade de definir a competência para julgar a...
...DECISÃO A QUO DE INCOMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DO FORO DA COISA. ART. 47 DO CPC. OMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ... que se falar em incompetência absoluta do juízo quando verificada que a ação foi ... -
Processo nº 0017703-69.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Arbitramento de Aluguel. Herdeiros. Utilização Exclusiva de Imóvel Objeto de Partilha. Uso Exclusivo Do Bem Pelo Réu. Partilha Ainda Não Realizada. Preliminar de Incompetência Absoluta Do Juízo. Acolhida. 1. Arbitramento de Aluguel - Demanda Em que Se Objetiva O Arbitramento de Aluguel Em Face de Herdeiro que Faz Uso Exclusivo de Imóvel Pertencente...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . DO JUÍZO. ACOLHIDA. . 1. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015312420174058308), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801531-24.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAMBRONE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho APELADO: LUCIA CRISTINA GIESTA SOARES ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho APELADO: SATIRA
... FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de ..., IV e §3º do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo federal para apreciação da ... -
Decisão Monocrática nº 52626486820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PECULATO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EMBORA PRIMÁRIO O PACIENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES EM QUE SUPOSTAMENTE PRATICADOS OS FATOS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO...
.... Alega, o impetrante, incompetência absoluta do juízo que decretou a prisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-94.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Registrou que -é incontroverso que o reclamante fora contratado em 1990, sem concurso público, para exercer a função de...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional ... requer a declaração de incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que "o mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-52000-25.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57600-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14800-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-25800-78.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13700-91.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-137600-10.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-45600-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-49700-90.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-25200-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-200700-36.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... II do artigo 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ... -
Acórdão Nº 0001035-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 203 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo e declina da competência para outro juízo, por não...
.... 1. A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo e declina da competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4500-56.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... 485 do CPC quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão ...