Incompetência do Juízo
943310 resultados para Incompetência do Juízo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência" ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompet\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA ... DO JUÍZO. DECISÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE ... JUSTIFICATIVA ...
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O acordo de não persecução penal e a incompetência do juízo
Paulino: Acordo de não persecução penal e incompetência do juízo
Em alguns casos, o Ministério Público celebra um acordo de não persecução penal com um investigado e, ao submetê-lo ao Judiciário, o pacto não é homologado, em razão de o juízo homologador se declarar incompetente para o ca... -
JEC: entre a razoável duração do processo e a declaração de incompetência do juízo
Opinião: Um paradoxo dos juizados especiais cíveis
Comemoramos, recentemente, a publicação da Lei 13.728/18, que estabeleceu a contagem em dias úteis para a prática de qualquer ato processual no Juizado Especial Cível, inclusive para a interposição de recursos. Entretanto, quando... -
A necessidade de validação da colaboração premiada face a incompetência do juízo
Machado: A colaboração premiada face a incompetência do juízo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemáticos: o HC 193.726 (Lula), julgado pelo Plenário em 23/6/2021, e a Reclamatória 36.542 (Guido Manteg... -
Sobre a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso Lula
Afranio Jardim: A incompetência do juízo de Curitiba no caso Lula
Para que o juiz Sergio Moro tenha a sua competência prorrogada para processar e julgar supostos crimes consumados em São Paulo, não basta que estes supostos delitos "tenham ligações com as fraudes praticadas contra a Petrobras". Acho até m... -
Acórdão nº 2015/0068694-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL. REGIME INICIAL FIXADO PELO JUÍZO DO...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA FIXAR ... -
Acórdão nº 2016/0169835-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula ... 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ...
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Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,
... HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÃO ANJO DA GUARDA. COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL DE PEDOFILIA. INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA ESTADUAL. CRIME FEDERAL. PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARGUMENTO SOBRE INVALIDADE DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DO MATERIAL. PRISÃO
... PEDOFILIA. ... INTERNET. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 2016/0301766-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMA NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0160665-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA" ... COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO ... DEFESA. DOSIMETRIA DA\xC2" ... juízo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação...
... articulada na irresignação ... INCOMPETÊNCIA ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. ... Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha ... -
Acórdão nº 2015/0257591-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO...
... SOCIEDADE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. REPRIMENDAS SUPERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENAS-BASE...
... DROGAS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
... DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO" COMPETENTE. ... DESNECESSIDADE. ... RATIFICAÇÃO ... IMPLÍCITA.\xC2" ... incompetência para o processo e julgamento da causa, não ... -
Acórdão nº 2012/0047366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA ESTADUAL CRIMINAL EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL. REFLEXO NA COMPETENCIA CIVEL DA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO....
... do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem ... obscuridade. De toda forma, a declaração de incompetência do juízo criminal estadual ... -
Acórdão nº 2015/0244087-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES APRECIADAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORR&#x
... RHC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 17ª VARA ... -
Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
... PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO ...