Incompetência do Juízo

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 171, E 171 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONEXÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. QUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A MEDIDA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REFLEXO INDIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 2. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHEÇA E JULGUE A MATÉRIA SUSCITADA NO WRIT ORIGINÁRIO. 1. É cabível habeas corpus como meio de impugnação de validade...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRANGEIROS E REFUGIADOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO DECRETO Nº 1.744/95. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE. LAUDO...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS...

RECLAMAÇÃO. JULGADO DESTA CORTE QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO CC 105.403/RN. 1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVD'S FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DE DIREITO CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Em obséquio ao art. 105, II, "b", da Carta Magna, a interposição de recurso especial pelo impetrante contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça constitui...

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Improcede a alegação de violação ao princípio do juiz natural, visto que a incompetência territorial é de natureza relativa e deve ser alegada no momento oportuno, o que não fez a defesa, remarcando-se que não se demonstrou qualquer prejuízo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REVELIA. NEGATIVA DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ e 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE FOI CONHECIDO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUANTO Á IDÊNTICA QUESTÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO...

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com o princípio da identidade física...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA SÚMULA/STJ 440. MEIO INICIALMENTE FECHADO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Atentando-se ao princípio...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS. PROCEDIMENTO DO CRIME. GRAVIDADE ESPECÍFICA. JUÍZO PRÉVIO LASTREADO EM LÍDIMA PROBABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEI ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO NO

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO. ADVOGADO QUE DEPOIS DE PAGA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PLEITEADA POR SUA CLIENTE, COMUNICA AO JUÍZO E PEDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSES CONFLITANTES – CONDUTA ATÍPICA . ORDEM CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PREJUDICADA. 1- O delito de patrocínio simultâneo ou sucessivo implica em trair interesses das partes ou de

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS PROVAS. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ALI PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR OUTRO JUIZ EVENTUALMENTE COMPETENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA CONSIDERAÇÃO DE PROVA DERIVADA. A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ORIGINALMENTE RECEBIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Reconhecida a incompetência do Juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia, bem como do

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PREVENÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUIZ PLANTONISTA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os pleitos referentes ao reconhecimento da incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre/RS para o prosseguimento do feito em razão da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da incompetência do juízo singular, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, restando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, a teor da Súmula n° 297 do TST. A Reclamada não suscitou a preliminar de incompetência nas razões do Recurso de Revista, tratando-se