Incompetência do Juízo
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Acórdão nº 2014/0160103-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO E VIOLAÇÃO AO ART. 71 ... DO CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... INCOMPETÊNCIA ... PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 2012/0097992-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - Insurgindo-se a defesa do paciente em face de decisão monocrática de Desembargadora que não analisou a pretens
... incompetência do Juízo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à...
... INTERESTADUAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... SUSCITANTE ... : JUÍZO" FEDERAL DA 1A VARA DE DOURADOS - SJ/MS ... SUSCITADO ... : JU\xC3" ... ção do réu quando da arguição da tese de incompetência do ...
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Acórdão nº 2010/0065138-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. JUÍZO PLANTONISTA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... OFERECIMENTO ... II - Inviável o acolhimento da alegação de incompetência do Juízo, pois, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DA PRISÃO CAUTELAR. SOBREVEIO SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME...
... incompetência do juízo que decretou a segregação cautelar ... -
Acórdão nº 2013/0400011-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. RAZOABILIDADE
... TELEFÔNICAS. ... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA ... ção telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. SANÇÃO QUE SE REVELOU INDEVIDA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando a superveniência de sentença
... ato de improbidade administrativa por incompetência do Juízo federal, revela-se ... -
Acórdão nº 2011/0145334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0041904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A aventada tese de incompetência do juízo federal para decretar a ...
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Incompetência do juízo não deve anular todo o processo
Processo Novo: Incompetência do juízo não deve anular todo o processo
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal anulou sentença que havia condenado um deputado federal. Motivo: a sentença havia sido proferida por juízo incompetente. O caso refere-se a condenação criminal. Mas algo semelhante se passa no âmbito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0094346-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como...
... RECURSAL. ... INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. ... MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0006185-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTERIORMENTE DETERMINADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A declinação
... TELEFÔNICAS. ... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA ... ção telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era ... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... INCOMPETÊNCIA ... UTILIZAÇÃO ... DOCUMENTO ... LOCALIDADE. ... documento falso é do Juízo do local em que o documento foi ... utilizado ... -
Acórdão nº 2013/0286278-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. RÉU SOLTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE.
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE ... -
Acórdão nº 2015/0064307-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ASSOCIAÇÃO E OUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATO ATRIBUÍDO A DEFESA. PERÍCIA. NECESSIDADE DE ENTREGA DE NOVO MATERIAL. AÇÕES PENAIS EM MAIS DE UMA COMARCA. LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA DE FATOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES INDEVIDAS.
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0324910-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA. DECLÍNIO ... 2. Embora a denúncia tenha sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º ...
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Acórdão nº 2016/0040120-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. PLEITO REFERENTE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A UM DOS...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0315322-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME E ELEVAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ASSOCIA
... INCOMPETÊNCIA. ... juízo, a substituição da pena, a aplicação ... -
Acórdão Nº 219249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO ... APARENTE. INTERCEPTAÇÃO ...