Incompetência do Juízo
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Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO ... - Acórdão nº 2016/0216948-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0148144-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ASAFE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. NÃO CONFIGURA&
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NO QUAL HOUVE SERENDIPIDADE OU ... -
Acórdão nº 2014/0205697-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO DIRIMIDAS PELA...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0291362-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INEXISTENTE. ERRO DO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos v&
... VERIFICADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0091093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXA
... JURISDICIONAL. ... INOCORRÊNCIA. ... INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ... REJEIÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0031222-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE SER COMPETENTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS. AUSÊNCIA DE...
... FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0077221-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O acórdão atacado não analisou as matérias relativas à incompetência do Juí
... CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 2013/0184657-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA ENTEADA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A rejeição da tese de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal teve fundamento na circunstância de que &q
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO" CRIMINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A rejeição da tese\xC2" de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal teve ... -
Acórdão nº 2014/0334611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº RHC 41800 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0304458-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N&
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO. INCOMPETÊNCIA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO...
... CONHECEU DO WRIT IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... SUSPEIÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... flagrante ilegalidade referente a incompetência do Juízo", seja pela ... necessidade de aprofundamento em matéria \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE MAGISTRADO. ... ência, a tese recursal relativa à incompetência do juízo ... sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo ...
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Acórdão nº 2016/0262754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC/73, ARTS. 535 E 538). ALCANCE DA EXPRESSÃO "DEFINITIVAMENTE JULGADA"....
... INCOMPETÊNCIA" RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... PRINCIPAL (CPC/73, \xC2" ... incompetência do juízo. Desse modo, quando opostos embargos de ... -
Acórdão nº 2015/0180866-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. ... IMPROCEDÊNCIA. ... PREVENÇÃO ... VERIFICADA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0291086-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO ...
... BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO ... RECONHECER, ... INCOMPETÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE. ... FACULDADE ... CONSUMIDOR. ... -
Acórdão nº 2016/0147439-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. ROUBO MAJORADO. TESE: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ...
... MAJORADO. ... INCOMPETÊNCIA" ... PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO.\xC2" ... que a competência do Juízo processante foi fixada com base no ... -
Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... 2. Alegada incompetência" do Juízo da 1ª Vara Federal de ... Itaboraí/RJ \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0106250-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. AGRAVO
... ÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... NOVAMENTE ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. ... -
Acórdão nº 2016/0008750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA. 1. Regularmente dispensada a prestação jurisdicional requerida quanto à competência do juízo, não há matéria suscitada ou de ordem pública pendente de exame. 2. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos,...
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Acórdão nº 2016/0277261-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE IRANDUBA - AM ... INTERES. ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. ... ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA ... -
Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
... INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR ... SURGIMENTO DE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Na hipótese, foi verificada a incompetência do juízo mineiro para o ...
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Acórdão nº 2013/0087234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...
... - O reconhecimento da incompetência do juízo não significa a ...