Incompetência do Juízo
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Acórdão nº 2007/0265772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OPERAÇÃO CONEXÃO CRICIÚMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES) ...
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Acórdão nº 2006/0228242-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgamento de eventual recurso, ainda que para reconhecer a incompetência do juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis ... 2. Conflito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83100-57.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014896-75.2019.4.04.7201),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. MATÉRIA PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO SUPERADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre a incompetência do Juízo configura em matéria de ordem processual, razão pela qual não há como admitir o incidente, nos termos da
... sobre questão de direito processual, como é o caso da incompetência do Juízo suscitada pela recorrente, não há como admitir o incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004405820164050000), 03-12-2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao...
... embargos alega a Fazenda Nacional que o acórdão deixou de exercer juízo de retratação, mantendo anterior decisão de provimento do agravo de ... - Acórdão nº RMS 10209 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 42909 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0283703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS DURANTE A PRISÃO. MATÉRIAS NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0060608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº HC 150867 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, ...
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Acórdão nº 2013/0315108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ... DECRETOU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... do Juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-322000-63.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o...
... fraudis e do eventus damni, forçoso concluir pela incompetência do Juízo da Vara do Trabalho para, de forma incidental na execução ... -
Acórdão nº 2014/0343571-2 de T5 - QUINTA TURMA
... incompetência ...
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Acórdão nº 2014/0160787-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de origem – que deu pela incompetência do Juízo do 1º Grau ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022375 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVO QUE NÃO TEM CARGA NORMATIVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O art. 113, § 2º, do CPC, não tem carga normativa suficiente para infirmar as razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência
... razões alinhavadas pelo aresto recorrido, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo, mas deferiu liminar em face da urgência até ... -
Acórdão nº 2007/0014034-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À ...
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Acórdão nº 2009/0025999-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0278072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO LOCAL QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO ... deve ser extinto, por força da ilegitimidade e incompetência do juízo ... 3. Não cabe ao magistrado corrigir de ofício a autoridade coatora ...
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Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... álise de material fático-probatório, tal como a suposta incompetência do juízo da execução em razão da efetiva residência do menor, a ...
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Acórdão nº 2007/0138470-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE PREPARADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR ... 1. A ...
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Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... julgamento para o dia 18 de abril próximo passado, não podendo o juízo singular ser responsabilizado por eventual atraso em seu andamento, ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. FATOS DENUNCIADOS OCORRIDOS EM DIVERSAS COMARCAS ...
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Acórdão nº 2008/0284818-3 de T5 - QUINTA TURMA
... somente após a prisão do Paciente suscitou o incidente de incompetência que paralisou o feito ... 3. Ordem parcialmente concedida para declarar a incompetência do Juízo de Direito da Comarca de Itamarajú/BA e, assim, anular o processo ab ...
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Acórdão nº HC 145188 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... Juiz Natural e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada contra parte ilegítima ...