Incompetência do Juízo
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... Juiz Natural e imparcial, nas hipóteses de suspeição e incompetência do Juízo (art. 95, I e II do CPP), ou intentada contra parte ilegítima ...
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Acórdão nº HC 152381 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, ...
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Acórdão nº 2007/0236809-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM RAZÃO DO LOCAL - ORDEM NÃO-CONHECIDA PELO ...
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Acórdão nº 2006/0214747-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - ESTUPRO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - VARA ESPECIALIZADA MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO - IMPETRAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 205362 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2006/0237215-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGO 42 DA LEI DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Nos crimes de ...
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Acórdão nº 2008/0207450-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO NÃO-CONHECIDO. 1. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de conflito não-elencada no...
... PROMOTOR PUBLICO QUE ALEGA A INCOMPETENCIA DO JUIZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUERITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA ... -
Acórdão nº 2009/0065428-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DE INVERSÃO NA ORDEM DE OFERECIMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2005/0208342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 188 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. A manutenção da ... 2. Não tendo sido os temas relativos à incompetência do Juízo e à violação do artigo 188 do Código de Processo Penal apreciados pelo ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1194356 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. TEMA SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COISA JULGADA. SÚMULA STF/283. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Infundado o pedido de reconsideração da Decisão diante do reconhecimento pelo Pretório Excelso de o tema da competê
... MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COISA JULGADA. SÚMULA STF⁄283. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão nº 2007/0172741-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BEZERRA (PRESO)ADVOGADO:MOACYR PAULO SEGA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE APUCARANA - SJ/PR SUSCITADO :JUÍZO ... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO. NÃO COMPETE AO STJ ...
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Acórdão nº 2006/0008553-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA A QUO ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-28.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não merece ser provido o agravo de instrumentos em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... Não ... -
Acórdão nº 2005/0150397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA OAB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRORROGADA. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0201150-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. QUESTIONAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A MEDIDA. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REFLEXO ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Não cabimento de ação rescisória ... 5. Alegação de incompetência do juízo (art. 966, inciso II, do CPC) ... Rejeição. Interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5046422-32.2019.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. servidor público. domicílio necessário e domicílio voluntário. 1. O exercício de cargo público pelo autor não lhe retira a possibilidade de estabelecer domicílio voluntário em localidade diversa, uma vez que não há qualquer vedação legal para tanto.2. Diante da duplicidade de domicílios do autor, este está autorizado, de acordo com o disposto no art. 109, §2º da CF, a...
... SUSCITANTE : Juízo Substituto da 1ª VF de São Miguel do Oeste SUSCITADO : Juízo Federal ... Francisco Beltrão, não havendo que se falar, portanto, em incompetência do juízo da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão ... Ante o exposto, ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no CC 106934 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 164717 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0150951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO MENORISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO ... 1. Comprovada a ...
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PLEITO PREJUDICADO. AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no HC 229391 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ...
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Acórdão nº 2006/0149443-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ao interesse da acusação, qual seja, o reconhecimento da incompetência do Juízo processante ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e ...