Indenização Sumária
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Acórdão nº 1.0000.22.011974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0000.22.011974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 51779477720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA PARTE AGRAVANTE. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS COBRADOS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... MENDONCA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização que move contra o BANCO BRADESCO S.A., em face de decisão ... discutir os juros aplicados, não há como em cognição sumária acolher o pedido da autora. ... Assim, ausentes os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONCESSÃO PARA LAVRA DE RECURSO MINERAL - ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.1. A cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais com o pedido reintegratório, por si só, não
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Acórdão nº 1.0000.21.127393-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REPARO DE INFILTRAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... mantida a penhora, esta deve recair apenas no terreno, com a indenização pela edificação por eles construída ... Contrarrazões apresentadas ... , assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo ... -
Acórdão nº 51643608520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
... É essa natureza que justifica a cognição sumária a que o agravo de instrumento está atrelado, a qual não permite exame ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA com indenização por danos morais. pedido de antecipação de tutela. EXCLUSÃO do nome ... -
Acórdão Nº 4031962-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR ... INDEFERIMENTO DE TUTELA ... DELIBERAÇÃO INVIÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996, DO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.145894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO SUMÁRIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À DECISÃO (RE 839.314 de 10/10/14, RE 824.709 de 20/10/14 e RE 839.320 de 31/10/14) e Min. CÁRMEM LÚCIA (RE 826.890 de 19/09/14) - SINISTRO (20/10/2008) - LESÃO PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO (FÊMUR) COMPROVADA POR LAUDO DO IML - APLICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.063502-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA PARA RESTABELECER A ACUIDADE VISUAL- CATARATA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15, quais sejam:...
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Acórdão nº 1.0000.22.299337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE LIMITA A COBERTURA GEOGRÁFICA DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ - URGÊNCIA APTA A AFASTAR TAL CLÁUSULA - AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NO...
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Acórdão Nº 5002522-37.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização aforada por Eulice Ullirsch, concedeu a tutela de urgência, nos ... ÃO DE INSTÂNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0498.14.002473-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS: NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA: FUNÇÃO. 1. Os danos materiais por eventual interrupção de energia, para serem indenizados, devem estar comprovados nos autos. 2. Sem a comprovação de existência do dano material, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. De regra, a perícia vem para explicar, para esmiuçar, com a autoridade do...
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Acórdão nº 1.0000.23.002257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SEGURO - CARRO RESERVA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo...
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Acórdão nº 1.0000.23.002257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SEGURO - CARRO RESERVA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo...
- Acórdão Nº 5003623-12.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.025430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO COM INSULINAS E TIRAS PARA GLICOSIMETRO COM OS MEDICAMENTOS DE USO EXTERNO FIASP, GLUCAGEN, E TRESIBA FLEX TOUCH E O MEDICAMENTO DE USO INTERNO MTOR 1G - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.23.025430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO COM INSULINAS E TIRAS PARA GLICOSIMETRO COM OS MEDICAMENTOS DE USO EXTERNO FIASP, GLUCAGEN, E TRESIBA FLEX TOUCH E O MEDICAMENTO DE USO INTERNO MTOR 1G - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 269-44.2021.5.05.0000)
RECURO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que
... 300 do CPC). 5. Conferida ... mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a ... indenização do aviso prévio. Compulsando os autos, verifica-se que houve a emissão ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA - DESCONTOS DE TARIFAS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O desconto indevido de valores em conta destinada ao recebimento de aposentadoria ultrapassa os limites de um...
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Decisão Monocrática nº 51437665020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-07-2022
... ória DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. suspensão do desconto em benefício ... 1. no caso, em juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, está demonstrada a existência de vício de consentimento no contrato ...
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Acórdão Nº 0300857-52.2017.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... de multa, declaração de inconstitucionalidade incidental, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência" em relação ao Estado ... o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros ...
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Acórdãos nº 2203520-23.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... indenização por danos morais Insurgência contra a concessão de ... sumária, dos requisitos necessários à concessão da tutela ...
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Processo nº 0002795-47.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Concessão Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Pelo Juízo de Piso. Determinação de que O Réu Se Abstenha de Suspender O Fornecimento de Energia Elétrica Na Residência Da Autora, Sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00, Bem como Inverteu Os Ônus Da Prova. Presença Dos Requisitos...
... OBRIGAÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NOS MESES ONDE ... -
Processo nº 1999.001.031822-8 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2001
Locacao. Indenizacao por danos causados ao imovel locado pelo locatario. Acao sumaria proposta em face da fiadora da locacao. Clausula contratual pela qual a locataria admitiu haver recebido imovel locado, constituido de um galpao e uma casa, reformados, "em estado de novo", comprometendo-se a restitui'-lo, no final da locacao, pintado na cor original e em perfeito estado, substituindo todas as...