Indenização Sumária

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CAUSAS E RESPONSABILIDADE INDETERMINADAS. Em cognição sumária, típica dos Agravos de Instrumento, não sendo possível determinar as causas, tampouco os responsáveis pelas falhas no abastecimento de água em condomínio, o

• Cursos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Laudêmio, taxa de ocupação e foro

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SEU NOME E DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO VERDADEIRO AUTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA CRIMINAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Empregados exercentes de funções externas, em princípio estão excluídos do capítulo relativo à duração do trabalho, pois, via de regra, desenvolvem suas atividades sem observância de horário e/ou fiscalização ou controle do ponto. Mas, inadmissível a sumária exclusão do serviço...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que a parte Autora/Agravada não se manifestou acerca dos documentos juntados em sede recursal, forçoso concluir, neste juízo de cognição sumária, que a contrataçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE PAGAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E CUIDADORA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIEM – ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tendo a agravante recebido...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA CONTROVERTIDA.- Em sede de cognição sumária não foi possível identificar que a manutenção da decisão agravada poderá levar a ineficácia da medida.- Ausência de prova de ocultaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA CONTROVERTIDA.- Em sede de cognição sumária não foi possível identificar que a manutenção da decisão agravada poderá levar a ineficácia da medida.- Ausência de prova de ocultaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. SUSPENSÃO DA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Para que se reconheça a existência de plágio da obra/engenharia intelectual do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal, onde é permitido

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES À COMPRA CONTESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que defere tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos de empréstimo consignando. Contratação do mútuo negada pela autora. Valor do empréstimo consignado impugnado na inicial integralmente depositado em Juízo....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.2. Somente em hipóteses excepcionais,...

Acao sumaria de indenizacao em face de empresa de onibus cujo preposto atropelou filho da Autora com idade de doze anos, causando-lhe a morte. Responsabilidade objetiva da empresa nos encerros do artigo 37 paragrafo 6. do Estatuto Maior do Pais, nao elidida por contraprova e ainda roborada pelas provas orais e documentais coligidas no processado. Aplicacao da Teoria do Risco Administrativo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - REQUISITOS AUSENTES - PEDIDO DE EMISSÃO DE DIPLOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA PARTE AGRAVANTE. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS COBRADOS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONCESSÃO PARA LAVRA DE RECURSO MINERAL - ATIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO.1. A cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais com o pedido reintegratório, por si só, não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REPARO DE INFILTRAÇÕES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo