Indenização Sumária
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II - A indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os ... o parágrafo anterior será apurado mediante a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos ... § 4º ...
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Processo nº 2002.001.13507 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2002
Sumaria. Indenizacao. Vigilante. Posto de gasolina. Pessoa nao qualificada. Assalto. Morte. Responsabilidade Civil. Ficou notoria e destacada a irresponsabilidade da empresa, ao contratar leigos para desempenhar atividade perigosa, que exige conhecimento e treinamento tecnico especifico, restando patente o dever de indenizar, decorrente de sua imprudencia. Em relacao ao "quantum" de indenizacao,...
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Acórdão Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE ... PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ... do conjunto fáticoprobatório, incompatível com a natureza sumária deste instrumento ... processual ... 5. Suspensão denegada ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 2027324-77.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ... Viabilidade não observada em sede de cognição sumária, diante do próprio inadimplemento do agravante quanto ao ...
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Acórdãos nº 2027324-77.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ... Viabilidade não observada em sede de cognição sumária, diante do próprio inadimplemento do agravante quanto ao ...
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Acórdãos nº 0077181-29.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... INDENIZAÇÃO. DANOS SOFRIDOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA CDHU. ILEGITIMIDADE ... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária não é possível acolher alegação de ilegitimidade passiva ...
- Acórdãos nº 4004180-42.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Princípio da Razoabilidade
... aviso prévio e FGTS; e só a gravíssima legitimaria a dispensa sumária sem qualquer indenização. Vale lembrar que nas circunstâncias atuais a ...
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Processo nº 1999.001.08359 de Nona Câmara Cível, 5 de Agosto de 1999
Acao Sumaria. Indenizacao por morte de passageira de onibus, em movimento, em virtude de queda, pela porta dos fundos, batendo com a cabeca no meio fio. 1. Provada a culpa do motorista, preposto da re', emerge induvidosa a responsabilidade do patrao (art. 1521, III, do CCB). 2. A interdependencia economica entre mae e filhos, nas familias menos favorecidas, por publica e notoria, justifica o...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento ... Parágrafo ... II - não apresentar motivação, ainda que sumária; ou ... III - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , poderá o interessado cobrar-lhe, por ação direta, a indenização dos danos sofridos, sem prejuizo da responsabilidàde penal por ... , ou não, o pedido, o juiz procederá a uma instrução sumária, facultando às partes a produção de provas, dentro de um tríduo, e ...
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Processo nº 0096677-36.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Sumária. Cobrança de Seguro Obrigatório (dpvat). Agravo Retido de que Não Se Conhece, Pois Não Reeditado. Responsabilidade Objetiva. Acidente Automobilístico Comprovado. Negativa Da Seguradora Em Protocolizar O Pedido de Indenização. Danos Morais Configurados. Indenização Arbitrada Com Razoabilidade e Proporcionalidade. Embargos Desprovidos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sumária. ... Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... Seguradora em protocolizar o pedido de ... indenização. ... configurados. ... -
Acórdão nº 0015099-69.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ... CIVIL ... Comarca de Itabuna, nos autos da Ação Sumária" de Indenização por Danos Materiais e ... Morais com Pedido de Antecipaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro ... IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de ... ção e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização ...
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Acórdãos nº 0164440-62.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR CIRURGIAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 601515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... AÇÃO SUMÁRIA ... INDENIZAÇÃO ... ANISTIADO POLÍTICO ... MANDATO GRATUITO DE ...
- Processo nº 1998.001.09204 de Nona Câmara Cível, 27 de Octubre de 1998
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Acórdão Nº 0010685-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS NÃO ... SUSPENSÃO DA MULTA. ... 1. Em sede de cognição sumária, entendo que é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a ...
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Processo nº 1998.001.03100 de Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 1998
Apelacao civel resultante de acao sumaria de indenizacao por danos morais e materiais, ajuizada por vitima de acidente de onibus em face da transportadora. Falecimento do autor no decorrer do procedimento, por motivos estranhos ao acidente, vindo a ser substituido por seus sucessores. Sentenca julgando procedente o pedido quanto aos danos morais e ao ressarcimento pelas despesas medicas. Apelacao
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão nº 50819636620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMA
... , nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Perdas proposta em desfavor de INDEAL – CONSULTORIA EM MERCADOS ... Ademais, o deferimento da tutela ensejaria, em sede de cognição sumária, o adiantamento parcial da lide, o que corrobora o desprovimento do ... -
Acórdão nº 52491884820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMA
... , nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Perdas proposta em desfavor de INDEAL – CONSULTORIA EM MERCADOS ... Ademais, o deferimento da tutela ensejaria, em sede de cognição sumária, o adiantamento parcial da lide, o que corrobora o desprovimento do ... -
Processo nº 1999.001.02286 de Oitava Câmara Cível, 18 de Mayo de 1999
Apelacao Civel. Acao sumaria de indenizacao por danos materiais e morais. Procedencia parcial do pedido. Mala extraviada em aeroporto. Responsabilidade civil da empresa aerea em reparar o prejuizo. Ambas as partes apelaram. A re' pretende reducao do "quantum" condenatorio material, haja vista a responsabilidade objetiva da empresa aerea ser limitada, conforme preve Convencao Internacional,...
- nº 95.01.13194-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 1995
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Acidente. Trânsito
... parágrafo quarto, e 814 do NCPC propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADO COM ALIMENTOS, contra ... , pessoa ... AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ...