indevida custódia doente mental
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Acórdão nº 1.0000.20.588952-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - MULTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO, TERMO E ENCARGOS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG /...
... preventivas ou de recuperao de quem esteja doente. A norma constitucional enfocada decorre ... , para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, ... Poder Pblico (Executivo), em evidente e indevida interveno. Nessa perspectiva, nem mesmo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588952-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CIRURGIA - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - MULTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO, TERMO E ENCARGOS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG /...
... preventivas ou de recuperao de quem esteja doente. A norma constitucional enfocada decorre ... , para preservao de sua sade fsica e mental e seu aperfeioamento moral, intelectual, ... Poder Pblico (Executivo), em evidente e indevida interveno. Nessa perspectiva, nem mesmo a ... -
Julgamento 7000574-81.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2019
... COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS: AUSÊNCIA DE ... instauração do Incidente de Insanidade Mental, concluir que mantinha intacta a sua capacidade ... pai, separação da sua mãe e avó doente (10:00/10: 15); que chegou a utilizar ... sujeito à administração militar, é indevida. Pugnou, por fim, pelo não provimento do apelo ...
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Acórdão Nº 0076226-89.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-03-2018
... contato telefônico feito pelo pai da doente a um diretor da Unimed, ... vez que era desejo ... não "representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido";que como o ... Paciente com distúrbio mental e ... tendência suicida, cujos aposentos e ... enquanto está sob a custódia do hospital, quadro depressivo com tendências ...
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Acórdão Nº 0301103-61.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... dos agentes estatais quanto prvia doena mental e o valor da quantia pleiteada a ttulo de danos ... ainda mais acentuado quando se trata de doente mental.A propsito, no se sabe sequer o porqu a ... DANO MORAL. INSCRIO INDEVIDA EM DVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUO FISCAL COM ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... nesta Corte, sob pena de configurar indevida supressão de instância e ofensa ao devido ... Como é cediço, a custódia cautelar somente deve ser imposta como ultima ... sido instaurado Incidente de Insanidade Mental, já tendo sido elaborado o respectivo Laudo ... “a real possibilidade de o paciente ficar doente no cárcere”, por conta do risco de contágio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do apelante de que o autor, por ser doente" mental, seria incapaz de sofrer dano moral, por n\xC3" ... - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS ... razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento ...
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Vara de recesso jurisdi��o plena - Vara de recesso jurisdi��o plena
... Designe-se audiência de custódia para as 10:00 horas, do dia 29 de dezembro de ... de preservar a sua integridade física e mental. Visando às garantias legais de ambas as partes, ... é incabível manter-se em cárcere comum o doente mental, que exiba nítidos sinais de sua ... a COELBA aduzindo que houve cobrança indevida em razão de consumo inexistente de energia ...
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Julgamento 7000031-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. CONDUTA DOLOSA. IMPUTABILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃ
... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ... Em decisão proferida na Audiência de Custódia", o Juízo de origem concedeu liberdade provis\xC3" ... os órgãos jurisdicionais, com indevida e determinante interferência da Justiça ... Ainda que estivesse doente ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO ... e atacar, por meio da presente via indevida, os fundamentos do acórdão condenatório ... ência, pois a criança do casal estava doente naquela ocasião. Neste momento, o denunciado, ... com sua sobrinha, pessoa com deficiência mental e à época do início dos abusos com 13 anos de ...
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Acórdão nº 70085526614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 171, CAPUT, VÁRIAS VEZES. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do CPP, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em que pese os argumentos dos embargantes, nada há para ser corrigido no acórdão. Ainda que...
... ência de atos de consumação (vantagem indevida ou prejuízo alheio) pela apreensão das ... , tanto do incidente de insanidade mental, quanto o processo principal. RECURSO EM SENTIDO ... B) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA: ... Alega a Defesa a ocorrência de ... e acionista da empresa, mas está doente e, por isso, é levado até ele os processos, ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... , e a Câmara, sobre a sua conduta governa-mental, em processos autônomos e em instâncias ... da edição do Decreto-Lei nº 201, foi indevida. Não obstante, entendo correta a Súmula 496, em ... municipal na hipótese de transporte de doente para centro médico mais adiantado em outra ... conhecimento dos fatos geradores da custódia no momento do julgamento concedi a ordem, ...
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Acórdão Nº 0020658-45.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
... , a manutenção da higidez física e mental do trabalhador é parâmetro, critério de valor ... razões recursais, no aspecto, já que indevida, por exemplo, a integração das horas extras no ... em benefício previdenciário, ou seja, doente. Defende que há reconhecimento de que cortada a ... disse, os armários são chaveados e a custódia da chave é do próprio empregado, que deve zelar ...
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Sentença nº 1000126-23.2023.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... ção do trabalho e a persistência do doente são essenciais para o sucesso. Nos períodos de ... que o trabalhador que sofre de transtorno mental e comportamental por uso de álcool, de cocaína ... 791-A, CLT), sendo indevida a verba a favor da parte ré. HONORÁRIOS ... do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de ...
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Acórdão nº 1.0105.09.316666-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOSPITAL PÚBLICO - ÓBITO DE PACIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS PELA...
... monitorizao cuidadosa e pela reavaliao do doente. Os doentes com hipxia significativa (isto , ... ocasionou paralisia cerebral e retardo mental severo no recorrido. Desta forma, a acolhida da ... 5, da LINDB, alegando ser indevida qualquer indenizao guisa de danos morais, quanto ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... :BA70577-A) Impetrado: Juiz Da Vara De Custodia Da Comarca De Salvador /bahia Impetrante: Matheus ... , jamais pode ser compreendido como indevida inversão do ônus da prova em desfavor do ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRISÃO DOMICILIAR ... GENITOR DOENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0805011-26.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... EXAME DE INSANIDADE MENTAL. COMPROVADA FALTA DE HIGIDEZ PSÍQUICA DO ... PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. À ... , não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de ... prover assistência médica necessária ao doente, poderá ele ser transferido para unidade ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ão do Apelante a exame de insanidade mental junto ao Hospital de Custódia e Tratamento – ... como diagnóstico: "pessoa fingindo ser doente" (simulação consciente), Z76.5/C1D-10, ... ) do fato de ter sido dada uma solução indevida ao conflito aparente de normas penais evidenciado ...
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Jurisprudência e Ementário
Jurisprudência e Ementário
... ório final), a autora considerou-se como doente e portadora do vírus HIV. Flagrante, portanto, a ... fi gurar-se inaceitável omissão governa-mental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o ... CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO ... na internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Pedido de aplicação ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... VERBA PLEITEADA QUE SE AFIGURA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES ... ou de recuperação de quem esteja doente. Sabe-se que é direito do cidadão e dever ... ção: Vitória Da Conquista Autor: Custodia Neres Oliveira Reu: Municipio De Vitoria Da ... , em síntese, que apresenta deficiência mental com grave distúrbio comportamental (CID F72.1) e ...