inelegibilidade reeleição
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... ção de diploma caberá somente nos seguintes casos: I - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; ... II - errônea interpretação da ... Vereadores, noticiando que o primeiro recorrido, candidato à reeleição, na qualidade de Chefe do Poder Executivo de ... , teve suas contas ...
- Decisão Monocrática nº 59873 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
- Decisão Monocrática nº 61087 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
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Apesar de ação, governo do estado mantém propagandas
... pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) que pede a inelegibilidade do governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e ...
- Decisão Monocrática nº 22372 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
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Acórdão Nº 0600840-40.2020.6.13.0211 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 05-04-2022
... inelegibilidade decretada e da multa imposta.Recurso a que se dá provimento ... , agente público, (F), ano, eleição, prefeito, candidato, reeleição, execução, programa de governo, data, anterioridade, eleição, ...
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Acórdão nº 7649 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18 de Febrero de 2016
... 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INELEGIBILIDADE REFLEXA). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ... COLIGAÇÃO E ... NÃO OBTEVE A REELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA ... INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 0000988-66.2016.6.14.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 18-08-2022
... a afastar a incidência cabível das penalidades de inelegibilidade e cassação de diploma sobre os investigados ... 7. Ora, ... E CASSAÇÃO DE DIPLOMA AO PREFEITO MUNICIPAL E CANDIDATO À REELEIÇÃO ZENALDO COUTINHO: ... Conforme relatado, a coligação embargante ...
- Decisão Monocrática nº 54111 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2015
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Estabelece, de Acordo Com o Artigo 14, Paragrafo 9, da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias.
... ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade ... Parágrafo único. A argüição de ...
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Acórdão Nº 0600456-77.2020.6.13.0211 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 18-02-2022
... Prefeito Municipal. Candidato à reeleição. Secretário Municipal de Obras. Sentença de parcial procedência. Multa e inelegibilidade. 1. Preliminar de violação ao contraditório (Suscitada pelos ...
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Pre pede inelegibilidade de pezão até 2022
... A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) voltou a pedir ontem a inelegibilidade do governador do Rio e candidato à reeleição Luiz Fernando Pezão até 2022. A ação movida no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) denuncia o aumento concedido a funcionários em período ...
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Decisão monocrática Nº 0600763-12.2020.6.19.0131 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 20-09-2022
... , proveu parcialmente recurso Ministerial para declarar a inelegibilidade do ora recorrente, então prefeito de Volta Redonda e candidato à ... ões de campanha em favor do então Prefeito e candidato à reeleição, bem como à incitação de prática de boca de urna no dia do primeiro ...
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Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos subsequentes ... da candidatura de Mario de Oliveira Tricano para concorrer à reeleição" ao cargo de Chefe do Poder Executivo do Município de Teresópolis, acórd\xC3" ...
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Acórdão Nº 0600730-74.2020.6.16.0076 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28-03-2022
... da LC nº 64/1990, que levam à cassação do mandato e à inelegibilidade dos envolvidos.11. O núcleo do artigo 41–A da Lei nº 9.504/1997 não ... , aplicação, limite mínimo, candidato eleito, prefeito, reeleição, lei das eleições, ministério público eleitoral, abuso do poder ...
- Acórdão nº 14242 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática nº 797204 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Abril de 2016
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A justiça eleitoral
... Apud COSTA, Adriano Soares da. Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral ... Belo Horizonte; Del Rey, p. 182 ... ário, visam beneficiar o administrador público que pretende a reeleição, ou um futuro candidato a ser por ele apoiado. Dentro desta realidade, a ...
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Decisão monocrática Nº 1628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... que se consolidou no STF quanto à possibilidade de uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora do Poder Legislativo ... 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 267 COSTA, Adriano Soares da. Teoria da Inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 1998 ... Atualmente, ele é candidato à reeleição para o cargo de chefe do executivo municipal, sendo que o correquerido ...
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Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.
... Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a ... (inelegibilidade parental, ferimento ao limite da regra de reeleição, etc.) quando tais conceitos são desenganadamente diferentes do abuso de ... -
Acórdão nº 3441 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2014
Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou procedente recurso contra expedição de diploma contra a candidata agravante, com fundamento no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, evidencia-se a...
... Inelegibilidade". Art. 14, § 70, da Constituição Federal. 1. Transitada em julgado decis\xC3" ... é cunhada da então prefeita do município, que concorreu à reeleição. Nesse sentido, reafirmo os fundamentos da decisão agravada (fls ... -
Decisão da Presidência nº 160316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2003
... Superior Eleitoral, que está assim ementado (fls.182): 'Inelegibilidade: Constituição, art. 14, parágrafos 5º e 6º. Prefeito que renuncie ao ... /1996) - Impugnação, sob o fundamento de que a CF/88 veda a reeleição 'ao mesmo cargo' - Suposta causa de inelegibilidade - Tese repelida pelo ...
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Decisão da Presidência nº 160316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2003
... Superior Eleitoral, que está assim ementado (fls.182): 'Inelegibilidade: Constituição, art. 14, parágrafos 5º e 6º ... Prefeito que renuncie ... /1996) - Impugnação, sob o fundamento de que a CF/88 veda a reeleição 'ao mesmo cargo' - Suposta causa de inelegibilidade - Tese repelida pelo ...