inepcia da inicial penal
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... PENAL ... inépcia da ... inicial para inaugurar a ação penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ORDINÁRIO EM...
... PENAL. ... de fatos e provas, inépcia" da inicial acusatória, atipicidade \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... ção penal. Frise-se que a inicial acusatória afirma ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... DOCUMENTOS ... PARTICULARES. ... INÉPCIA ... Penal ... responsável em petição inicial" apresentada no Juizado ... Especial, \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... N. 8.666/1993, ART. 90). INÉPCIA DA INICIAL ...
-
Acórdão nº 2016/0074223-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA ... CONDENATÓRIO. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. (III) ... ELEMENTOS ...
-
Acórdão nº 2011/0125366-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... INÉPCIA" DA INICIAL ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA ... 1.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0266599-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... ÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA" DA ... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRI\xC3" ... 4. Constata-se que a inicial ...
-
Acórdão nº 2010/0091144-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 932 DO NCPC, 34, 210 E 246 DO RISTJ. HABEAS CORPUS INADMISSÍVEL. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princ
... PENAL ... a denúncia a petição inicial do processo criminal, com ... -
Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ... pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, ... plena aptidão da inicial ...
-
Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... INÉPCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... 2. A inicial ...
-
Acórdão nº 2016/0105408-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUSCITAÇÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO
... PENAL ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... INICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... ão há que se falar em defeito na inicial ... superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a ...
-
Acórdão nº 2016/0042762-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... 4. A inicial" acusatória descreve de forma compreensível\xC2" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOMUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). PRETENSÃO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DADENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI O TIPO PENAL, SEM DESCREVERQUE CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE TERIA CONCORRIDO PARA O ÊXITODA EMPREITADA CRIMINOSA. ACUSADO QUE APARECE COMO GESTOR DOMUNICÍPIO, MAS NÃ
- Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0189406-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciaç
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E ... inépcia formal da denúncia ... inicial preenche os ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 15. A inicial ... atipicidade das condutas e a inépcia ...
-
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INICIAL ... FATOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... 7. Eventual inépcia ...
-
Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 1º, LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A ...
-
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 1º, LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES...
-
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA ... REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0086590-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ARTS. 129, § 2º, II, C/C O 130, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ...
... PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA ... HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE ... -se dos fatos narrados na inicial acusatória e não da ... -
Decisão Monocrática Nº 0633526-32.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... INÉPCIA DA INICIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS ...