Inépcia da petição inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...

EMENTA: PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.286 C/C 295, I, DO CPC . O pedido genérico enseja a declaração de inépcia da petição inicial, com a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi da norma inserta no art.286 do Código de processo Civil, que exige seja certo e determinado. Assim, tendo em vista que é vedada a...

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. COMISSÕES NÃO PAGAS. Não restaram claros os aspectos mais importantes para delimitação daquilo que está sendo requerido. Não há certeza se se trata do total das comissões ou diferenças; se mensal ou semanal; também há dúvida quanto ao valor. Portanto, considerando a insuficiência na narrativa, a melhor solução é a proclamação da inépcia da petição inicial neste ponto e,

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. 1. Não se configura inépcia da petição inicial, por ausência de juntada de rol de substituídos, em ação de cumprimento proposta por Sindicato, se alcançada a finalidade de fixação dos limites subjetivos da lide, por meio de juntada de documentação relativa a cada um dos empregados, o que permitiu,

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O Regional consignou ser incontroverso o fato de a reclamante haver ingressado nos quadros do Município em 10/4/1983; antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos....

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. 1. Não se configura inépcia da petição inicial, por ausência de juntada de rol de substituídos, em ação de cumprimento proposta por Sindicato, se alcançada a finalidade de fixação dos limites subjetivos da lide, por meio de juntada de documentação relativa a cada um dos empregados, o que permitiu,

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. 1. Não se configura inépcia da petição inicial, por ausência de juntada de rol de substituídos, em ação de cumprimento proposta por Sindicato, se alcançada a finalidade de fixação dos limites subjetivos da lide, por meio de juntada de documentação relativa a cada um dos empregados, o que permitiu,

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, chamamento ao processo e ilegitimidade passiva. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para excluir a responsabilidade subsidiária do condomínio reclamado.

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA SUBSIDIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Embora não se configure como sociedade de economia mista, deve a empresa subsidiária das empresas públicas e sociedade de economia mista ter tratamento similar a estas quanto à aplicabilidade dos princípios que regem a administração pública. Deste modo, as condutas...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Verificando-se que o sindicato requerente não demonstrou, através de prova documental pré-constituída, o efetivo descumprimento de cláusulas normativas por parte da requerida, limitando-se a formular pedidos genéricos e condicionais, sem trazer elementos concretos a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃOOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA.REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO...

A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração perante o Regional, não discorre uma linha sequer acerca de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras. No caso, incide o teor da Súmula 297 do TST. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO FUNCIONAL. 1. O pedido de diferenças salariais formulado pelo reclamante decorre de pretenso reconhecimento de desvio de função e não de equiparação salarial, sendo, portanto, desnecessária a indicação de paradigma. Não há inépcia, portanto. 2. As provas coligidas aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA - PRECLUSÃO - PROCESSO ANTERIOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . ADESÃO AO PIDV - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES

RECURSO AUTORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A ausência de comprovação de titularidade do direito pretendido pela Autora e de documentos que possibilitem o desenvolvimento e regular constituição do processo, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV do NCPC. Apelo ao qual se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial, extinguindo a reclamação trabalhista sem resolução do mérito, relativamente ao tema diferenças salariais/horas extras decorrentes do alegado trabalho nas férias do mês de julho de 2015, nos termos do art. 330, I, e §1º, I, c/c art. 485, I,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão de corte rescisório dirige-se ao acórdão proferido em sede de embargos de terceiro, por meio do qual o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exequentes, mantendo a penhora sobre bem imóvel propriedade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão embargada em que se negou provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula nº 297 do TST. Constada omissão quanto à existência de análise da argüição de inépcia da petição inicial no acórdão regional. Decisão embargada mantida, por fundamento diverso. Embargos acolhidos, para prestarem-se esclarecimentos, sem

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JUNTADA POSTERIOR. Não se caracteriza a norma coletiva em questão, como documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, nos termos do artigo 283 do CPC, mas sim, como documento comprobatório da existência dos fatos constitutivos alegados pelo autor - questão de mérito -, que se não provada implica na improcedência do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão embargada em que se negou provimento ao agravo de instrumento com base na Súmula nº 297 do TST. Constada omissão quanto à existência de análise da argüição de inépcia da petição inicial no acórdão regional. Decisão embargada mantida, por fundamento diverso. Embargos acolhidos, para prestarem-se esclarecimentos, sem