inepta a inicial

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. Inexiste na peça de ingresso a indicação da jornada cumprida em dias destinados a feriados, e tampouco a especificação de quais foram os feriados supostamente trabalhados, condição que caracteriza a formulação de pedido impreciso, o que torna a inicial inepta, por dificultar não só a defesa, que se vê obrigada a rechaçar o pedido também de forma...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. TRT, ao julgar pelo extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era inepta, acabou criando um prejuízo para a Parte que se viu tolhida no seu direito de defesa, pois, se é certo que o...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS ELESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESABAMENTO DE PRÉDIOS. COMUNIDADE DEMUZEMA - RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGADA CAPITULAÇÃOERRÔNEA. DEFESA DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.1. Nos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Pela leitura perfunctória dos pedidos, percebe-se, sem esforço, que a petição inicial é inepta, porque contém pretensões formuladas de maneira genérica e abstrata, e condicionadas a circunstâncias de fato cuja ocorrência é indefinida nos autos. Demais disso, de acordo com o art. 324 do Digesto Procedimental Civil, o

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO NÃO ESCOADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O código de ritos processuais dispõe que é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, devendo ser indeferida. Esta é a inteligência do art. Art. 295, I, e parágrafo único, II, do CPC. É exatamente o que ocorre na espécie, quando a reclamante, embora tenha descrito que...

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL. EVIDENCIADO. CÉDULAS RURAIS APRESENTADAS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA AFASTADA. Não é inepta a inicial se o autor comprova o interesse processual ao juntar as cédulas rurais hipotecárias que, em tese, lhe conferem o direito a ser debatido, tendo ele ainda pugnado,

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Tem-se por inepta a petição inicial quando, na forma como desenvolvida, resta impossibilitado aferir-se em face de qual empregador pretendia, o Reclamante, ver reconhecido o vínculo de emprego. (artigo 295, I e parágrafo único, I, do CPC). Incabível, na hipótese, a determinação de emenda à peça inaugural, vez que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando as manifestações de resistência, o exercício, sem...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA INICIAL. Inepta é a petição defeituosa que impede o prosseguimento do feito na direção de um provimento de mérito, obstaculizando o normal exercício da ampla defesa e do contraditório, o que não se pode cogitar, in concreto. Analisando a peça vestibular, verificam-se causas de pedir e pedidos; e analisando a manifestação de resistência, o exercício, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA - APLICAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do CPC), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da CLT). NULIDADE....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EIVA NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE CRENÇA NA VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA E SUPOSTA INIDONEIDADE DE TESTEMUNHA DA ACUSA&