inexigibilidade no brasil

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 87800-36.2009.5.15.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ... monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em ... interpretação contrária ao ...
Acórdão nº 1006684-97.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1006684-97.2021.8.11.0003APELANTE: GENI MARIA JESUS DE SOUZAAPELADO: BANCO SANTANDER (Brasil) S/AINTERESSADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...

... FERNANDO GRAEBIN - CPF: 092.903.029-09 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS ...
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II ‑ ofertar exclusivamente planos de ... VII ‑ inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2087-74.2017.5.09.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REGISTRO DE PERCEPÇÃO HABITUAL DA VERBA ANTES DA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. BANCO DO BRASIL.

... 2. BANCO DO ... BRASIL. ANUÊNIO. SUPRESSÃO DA PARCELA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000413-81.2019.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL ... LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial" ... Assim, objetivou-se garantir que, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11443-93.2015.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DANO MORAL COLETIVO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O descumprimento do intervalo intrajornada representa lesão grave aos direitos mínimos trabalhistas. As empresas que se lançam no mercado,...

... ário e à mantença da saúde física e mental dos trabalhadores no Brasil ... Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido ... inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.

... ível dada a falsificação grosseira das cédulas; iii) a ausência de prova da autoria; iv) o reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa; v) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; vi) a aplicação da atenuante prevista no art. 66 CP, tendo em vista ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015350520194058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801535-05.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA DA ANUNCIACAO MARQUES FERNANDES ADVOGADO: Thais De Fatima Sousa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... , sob o argumento de que não se restou evidenciado nenhuma nulidade do auto de infração lavrado, não sendo a excludente de inexigibilidade de conduta diversa hipótese utilizável como regra geral e abstrata para permitir o descumprimento das normas de trânsito, id. 4058401.6209821 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111072420194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811107-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELANTE: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA ADVOGADO: Carolina Oliveira Serra Da Silveira ADVOGADO: Mayra Lago De Matos Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):

... inexigibilidade das contribuições previdenciárias destinadas à Previdência Social e a Terceiros sobre o valor pago a título de (i) adicional de um terço ...
Acórdão Nº 0007647-33.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... METROPOLITANA DE CURITIBA ... APELANTE 1: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LIMITADA ... APELANTE 2: TORO LINERS DO BRASIL LIMITADA ... MOSTRA INDEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS NÃO DEMONSTRADA. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009314420194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800931-44.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...

... inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelos impetrantes incidente sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e aviso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123290920194058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812329-09.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA JUNIOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Beatriz Maia Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro...

... DE CARVALHO (CONVOCADO) : Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as operações de permuta de imóveis, salvo o valor referente à parcela complementar ...
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a

... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura ... em cadastro negativo no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de reparao. 3- A litigncia ...
Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a

... 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura ... em cadastro negativo no h falar-se em declarao de inexigibilidade do dbito e, menos ainda, em dano moral passvel de reparao. 3- A litigncia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

... a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"; b) Assim, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelas substituídas da Impetrante a título de salário maternidade; c) A doutrina ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....

... No julgamento do REsp 1.230.957/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155107220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815510-72.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES JOSE DA SILVA ADVOGADO: Moisés José Da Silva Junior APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

... "A parte Embargante opôs os presentes Embargos à Execução arguindo a inexigibilidade do título executivo, afirmando preencher os requisitos do Provimento nº 111/2006, com idade igual ou superior a 70 anos e 30 contribuições, ...
Acórdão nº 1.0148.12.005082-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CUMPRIDO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA CREDORA CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR JULGADAS PROCEDENTES - RECURSOS QUE NÃO VERSAM SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - LEVANTAMENTO

... Comarca de Lagoa Santa que, nos autos da Ao Declaratria de Inexigibilidade de Ttulo e das medidas cautelares propostas pelo apelante adesivo em face ... , inclusive, alegou, mas no comprovou, que teria avisado ao Banco do Brasil para no protestar as duplicatas. Logo, diante de tal quadro, e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007370620214058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800737-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIO DE BICICLETAS PNEUS E PECAS F M LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -

... 485, VI, do CPC; ... b) concedeu em parte a segurança para determinar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias indenizadas, sobre o salário-maternidade e sobre os 15 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...

... ça que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus no qual se postulou o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/91 que tenham como base de cálculo o valor ...
Acórdão Nº 0042598-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023

... Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelado: Sampaio & Barros Comércio de ... Móveis Ltda ... EMENTA: ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C/C DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ... INSTITUIÇÃO ...
Acórdão Nº 0005717-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ENTE FEDRATIVO ESTATAL - EXECUTADO ACERCA DA EXTINÇÃO, INEXIGIBILIDADE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 ... 3. Consoante entendimento jurisprudencial desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054514320204058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA....

... FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163441220194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0816344-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. e outro ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wagner Wellington Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/

... LEI Nº. 3.857/60. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO ... 1. Trata-se de embargos de ...
Acórdão nº 1.0000.19.014191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis

... o processo licitatrio e o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitao; que como eventual preo superior ao de mercado no est provado ... pelo indeferimento do pedido de habilitao da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Minas Gerais como assistente do agravado (doc. 10). Dou por ...