inexigibilidade no brasil
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Acórdãos nº 1011086-61.2018.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2020
... EDUCACIONAL UNIESP - FACULDADE DE SOROCABA e BANCO DO BRASIL S/A, é apelado/apelante DIEGO LOPES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. obrigação de fazer e indenização por dano ...
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Acórdão nº 1000093-10.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
Recurso Inominado nº: 1000093-10.2022.8.11.0028Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de PoconéRecorrente (s): MARIETE ROSENIL DE ARRUDARecorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 27/03/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM SERASA – SENTENÇA DE...
... AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (RECORRIDO), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE ... Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada ... No ... -
Decisão Monocrática Nº 0900030-52.2017.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 18-03-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela ... causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa (fls. 1 - 12 do incidente n° 50001) ...
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Processo Nº 18103/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Septiembre de 2006
Consulta A Respeito Da Inexigibilidade De Licitacao Para Aquisicao De Materia Prima Farmaceutica Fabricada No Brasil Por Produtor Exclusivo
... Acerca Da Aquisi$@o De Mat¢ria Prima Farmaceutica, Com Inexigibilidade D Elicita$@o, De Produtor Exclusivo No Brasil, N@o Obstante Seja A Mesma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE ... SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ... ao ... -
Acórdãos nº 1008486-02.2017.8.26.0344 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... apelados BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara ... nulidade contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ...
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Decisão Monocrática Nº 0301593-08.2014.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2020
... Interessado : Sky Brasil Serviços Ltda. ... Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa ... 01/10), a autora postulou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.20.587707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ADVINDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR - DESCABIMENTO.- Verifica-se a existência de necessidade
... Cvel da Comarca de Manga, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de descontos c/c repetio do indbito c/c indenizao por dano moral, em que ... disciplinada pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, de forma que, os danos processuais porventura causados pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 947-69.2012.5.15.0041)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF e...
... I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL S.A ... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ... ao ... -
Acórdão nº 1011278-84.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº: 1011278-84.2022.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente (s): GEILANE SEABRA SILVARecorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 24/04/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... ALVES DA COSTA RIBEIRO - CPF: 043.575.051-86 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (RECORRIDO), FILINTO CORREA DA COSTA ... Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o ... -
Acórdão nº 1007523-16.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
Recurso Inominado nº: 1007523-16.2021.8.11.0006Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de CáceresRecorrente (s): EURIDES DO COUTO SILVA GAMARecorrido (s): TELEFONICA BRASIL S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 15/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE...
... RAYANE DOS SANTOS - CPF: 039.284.841-41 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (RECORRIDO), FILINTO CORREA DA COSTA ... Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o ... -
Acórdão Nº 5049030-41.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... de So Loureno do Oeste, "ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetio de indbito e danos ... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ...
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Acórdão Nº 5045771-38.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... de So Loureno do Oeste, "ao declaratria de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetio de indbito e danos ... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ...
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Acórdão Nº 5063945-95.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
... de So Loureno do Oeste, "ao declaratria de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetio de indbito e danos ... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ...
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Decisão Monocrática Nº 0301379-94.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2019
... Apelado : Banco PSA Finance Brasil S/A ... Advogado : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) ... Relator(a) : ... remuneratórios e reconhecer a abusividade e declarar a inexigibilidade da cobrança a título de "Registro de Contrato" (R$ 160,20) e ...
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Acórdãos nº 1001820-38.2017.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... nº 34326 APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c danos morais. Duplicata. Protestos ... prestação de serviço para empresa Maria do Brasil, bem como ausência de prova de contratação de ...
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Acórdão Nº 5041745-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: PAULO CSAR FURLANETTO ... GENRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUO - INEXIGIBILIDADE DO TTULO - NECESSIDADE DE PRVIA LIQUIDAO, NOS MOLDES DO ART. 509, II, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4030830-71.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-03-2020
... Brasil ... Advogado : Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins (OAB: ... ção Universitária Iberoamericana - Funiber, alegando inexigibilidade da verba condenatória, e obrigação de fazer cumprida ...
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Acórdão Nº 5061435-12.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e tambm as ... , aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de dbito, com ou sem pedido indenizatrio, se no h discusso acerca dos ...
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Acórdão nº 50000512720198210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS e BANCO DO BRASIL S/A, com o seguinte dispositivo: ... DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0004265-89.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-07-2022
... 8ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s) 1: Banco do Brasil S.A ... Apelante(s) 2: Helena Holtz Spina ... Banco do Brasil S.A ... BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANO MORAL ... 1 ...
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Acórdão Nº 5043726-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e tambm as ... , aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de dbito, com ou sem pedido indenizatrio, se no h discusso acerca dos ...
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Acórdão Nº 5022170-03.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ... , aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de dbito, com ou sem pedido indenizatrio, se no h discusso acerca dos ...
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Acórdão Nº 5024564-80.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ... , aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de dbito, com ou sem pedido indenizatrio, se no h discusso acerca dos ...
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Acórdão Nº 5025157-12.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
... instituies financeiras subordinadas fiscalizao do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ... , aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de dbito, com ou sem pedido indenizatrio, se no h discusso acerca dos ...