inexistência coisa julgada
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Acórdão nº 2016/0060180-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REVOGA MEDIDA IMPOSTA E EXTINGUE O...
... JUDICIAL QUE NÃO FAZ COISA" JULGADA. AGRAVAMENTO DA ... MEDIDA EM\xC2" ... DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2013/0417642-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0321796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTO AOS TIPOS PENAIS. COISA JULGADA. ...
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Acórdão nº 2010/0196174-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1125250 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
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Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA" DE ... OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE\xC2" ... inexistência de violação da coisa julgada ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... da litispendência ou da coisa ... o acerca da suposta inexistência de ...
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Acórdão nº 2004/0120381-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1 - Não ...
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Acórdão nº 2006/0030327-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALOR ABSURDO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ ...
- Acórdão nº 2013/0067836-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. COISA JULGADA. ACORDO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0069050-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA COMINADA NO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Não configurada ofensa à coisa julgada, eis que não determinado, de modo específico, o valor...
... EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30800-52.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. O instituto da coisa julgada foi erigido a patamar constitucional e constitui um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio. Confere o instituto segurança às relações jurídicas, devendo, pois, ser observado com rigor. É o que se depreende do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2.
... RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0067702-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DIFERENÇA DE VALORES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA IMUTÁVEL. REFORMA DO
... DIFERENÇA DE VALORES. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA ... DO CPC. OMISSÃO DESCARTADA. COISA ... ao respeito à coisa julgada, seria inevitável o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201194 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0064779-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA NO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. 1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prátic
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 958211 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0055428-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 11
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... 1.Se o título ... -
Acórdão nº 2003/0035460-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... 1. No caso, não há ...
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Acórdão nº 2004/0032870-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO COGITADO. ERRO MATERIAL E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... 1. Não tendo ...
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Acórdão nº 2015/0305350-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS ... Em flagrante violação da coisa julgada houve a ...
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Acórdão nº 2014/0284869-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ...
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Acórdão nº 2014/0176720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que o
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO ...