inexistência coisa julgada

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADVENTO DE LEI QUE PROMOVA A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1319815/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM E ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRENTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM E ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1337270/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1337270/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/2011)

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de -call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. IRREGULARIDADE. TELEMARKETING. CALL CENTER. A jurisprudência majoritária desta Corte tem se pronunciado, de maneira reiterada, no sentido de que os serviços de - call center- estão dentre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. Incidência da Súmula nº 331, I, do TST. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF (COISA JULGADA). INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ...

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR TODO O PERÍODO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não pode o Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em exceção de pré-e