inexistência dos atos jurídicos
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... -
Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... II - inexistência de processo de supervisão; e ... III - oferta de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 ... 4. a inexistência de linha pontilhada não dispensará a revogação expressa de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ... 13.465, de 2017, e neste Decreto, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... § 3º Na inexistência de equipamento ou instalações específicas ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Acórdãos nº 2237348-44.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
Mandato – Procuração – Ausência. A ausência de instrumento de mandato não implica automático reconhecimento da inexistência dos atos jurídicos pelo advogado, uma vez que se cuida de vício sanável. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237348-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do...
... automático reconhecimento da inexistência dos atos jurídicos pelo advogado, uma ... -
Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS ... ato não contamina os atos e negócios jurídicos dele separáveis, concomitantes ou subsequentes ... -
Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARECERES JURÍDICOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNE
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas ... a emissão de pareceres jurídicos em tais licitações) agiram e ... -
Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Acórdão nº 1.0685.13.000933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO E PARTILHAPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA QUE JULGA CONJUNTAMENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, CONTENDO AS MESMAS RAZÕES RECURSAIS, VOLTADAS AO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE1....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... IV - a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ou suspensão do titular, na inexistência ou falta do substituto designado; ... d) ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
... pretensão punitiva, à inexistência de infração típica e à ... nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas ... atos ... -
Acórdão nº 0161090-29.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. REEXAME COMPULSÓRIO. ART. 14, §1º , DA LEI 12016/2009. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO DE...
... dispondo, não há falar em inexistência dos atos jurídicos perpetrados no bojo da ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... º Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... I - inexistência, em local de escala regular, de acomodações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO O erro autorizador da anulação dos atos jurídicos é o substancial ou essencial (arts. 86 e 87 do CC). Designada como preposta da empresa a Gerente do Departamento de Recursos Humanos, presume-se, até pela sua função, ser pessoa com experiência e conhecedora das orientações acerca dos
... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ... O erro autorizador da anulação dos atos jurídicos é o substancial ou essencial (arts ... -
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
... ção dos órgãos técnicos e jurídicos do Município, em ... manifestação sobre a inexistência de ... atos" praticados pela ... empresa em rela\xC3" ...