inexistência dos atos jurídicos
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Lei nº 13.499 de 26/10/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 ... II - inexistência de processo de caducidade instaurado e ...
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Acórdãos nº 0003418-08.2012.8.26.0104 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Taxa de juros ...
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Acórdãos nº 0010980-16.2011.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 1043697-89.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta sunt nda ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 0165637-77.2012.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 0003490-36.2015.8.26.0218 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CERCEAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1001389-52.2016.8.26.0063 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, ... § 2o A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva ...
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Acórdãos nº 1032709-30.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt rvanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA ...
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Acórdãos nº 0207571-05.2009.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos" jurídicos perfeitos. Comissão de perman\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036582-31.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 1000136-69.2017.8.26.0006 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... Viabilidade. Inexistência de violação ao princípio do ... ' ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 1030483-18.2018.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Viabilidade. Inexistência de mácula ao princípios do pacta sunt anda e da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Capitalização de ...
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Acórdãos nº 1057552-12.2014.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... jurídico pátrio Inexistência de desrespeito ao princípio do ... ” ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos Precedentes do ...
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Acórdãos nº 1127928-83.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CONTRATO DE ...
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Acórdãos nº 4017859-56.2013.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... 6º, inciso V, do CDC Inexistência" de desrespeito ao princípio do \xE2\x80" ... ” ou à intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos Precedentes do ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... º Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou ...
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Acórdãos nº 1000736-46.2017.8.26.0150 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdãos nº 1057199-32.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 1078253-25.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 1012134-28.2017.8.26.0008 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 1001395-59.2014.8.26.0506 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 0053825-36.2012.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 0000775-55.2014.8.26.0412 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...
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Acórdãos nº 0020979-69.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Necessidade, no ...