inexistência dos atos jurídicos
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Os sistemas jurídicos" democráticos têm, na atualidade, tido repúdio \xC3" ... Desta forma, diante de um caso de atos de violência de uma torcida organizada e do ... Inexistência jurídica da prova ilícita inadmitida no ...
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Acórdão nº 1.0191.14.000947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS - FALTA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ORIGINÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - LITIGANTE REQUERIDO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- As...
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Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... fundamento da inexistência de notícias quanto à dilapidação de ... oriundas da prática de atos de improbidade administrativa e ao ... preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente porque no ... âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132823220194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... seguir um raciocínio coerente conforme os atos do processo de maneira que os seus preceitos ... à primeira vista, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à: ... da inadimplência contratual; c) inexistência de dano concreto e/ou iminente ao patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O ... ça, não assinou todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 ... A inexistência das sessões de abertura de envelopes ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029922120204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802992-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. L. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA SOARES LOPES AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824182-24.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Assim, os atos administrativos de conteúdo discricionário não ... sua eficácia, ainda que em caso de inexistência de alternativa no SUS; ... (d) Quanto aos novos ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
DIREITO SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. ACPPOR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11DA LEI 8.429/1992. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DEPRECATÓRIOS JUDICIAIS NO EXERCÍCIO DE 2006. PRETENSÃO DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO/SP EM CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. POSTULAÇÕES DOPARQUET VINCULADAS UNICAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES DA LIA AOEX-ALCA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... direito, mormente considerando a inexistência de expressa previsão legal relacionada a prazo ... acarretaria a anulação de todos os atos praticados posteriores, vez que a ação ... pensionista, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, como sucessora citado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Valadares de Souza Filho pela prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, caput , e 11, ... No mesmo passo, assevera a inexistência de violação aos princípios da Administração ... Os aspectos fático-jurídicos da questão revelam, claramente, que a acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121484220184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812148-42.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA DE LOURDES MEIRA CABRAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... atos de motivação exclusivamente política sofridos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... DO NOME DA VÍTIMA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA, NO ... Documento assinado digitalmente conforme ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... -
Acórdão nº 51836822820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... , cuja previsão não comporta a inexistência de vencedor ... Após apresentar a síntese do ... se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar ao exame da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... ) " ainda que o Município alegue a inexistência de público-alvo da política pública na ... que a agravante pretende substituir em seus atos de gestão têm interesse no programa social em ... por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147542520184058400), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0814754-25.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BEZERRA SOBRINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊ
... fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ... 3. O ... de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os ... INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042041020144058400), 15-10-2019
PROCESSO Nº: 0804204-10.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Danyel Freire Furtado De Mendonça e outros APELADO: SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Nordestão Ltda, pela prática dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, I, 10, X e 11, ... RECURSO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ém os autos de infração, pareceres jurídicos e decisões homologatórias do então Diretor do ... -
Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... ão se amolda aos contornos fáticos e jurídicos do julgamento do REsp 1.657.156/RJ ... (Tema 106) ... do fornecimento de medicamento ausente nos atos normativos do SUS, ... e sim fármaco incluído ... é o momento, enfrenta-se a absoluta inexistência de regulamentação ... específica de protocolos ... -
Acórdão nº 1006843-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
EMENTA:AGRAVO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS – ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORRTES PASSIVOS NECESSÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA – INEXISTENCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PELOS EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ATOS JURÍDICOS NULOS C/C CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ... DEFESA• POR CURADOR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E NULIDADE DA CDA (AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006748820204058205), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800674-88.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA:...
... à Justiça Federal, em razão da inexistência de interesse federal no exame da validade dos ... na contratação dos profissionais jurídicos ... O juízo a quo entendeu que não houve a ... interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... seus superiores; b) podem ser considerado atos de perseguições políticas, a sua punição e ... e observados os respectivos regimes jurídicos"\". ... A regulamentação de tal disposiç\xC3" ... DIREITO. INEXISTÊNCIA ... 1. Apelação interposta contra sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-54.2013.5.06.0018 (00324-2009-007-06-00-6)), 11-12-2014
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A comprovação da regular representação processual é um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal, valendo dizer que o apelo subscrito por advogado que não se encontra investido de mandato não...
... Ressalto que a pr á tica de atos processuais, por advogado que n ã o se encontra ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... incidem sobre o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042234920194058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0804223-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL....
... fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ... 3. No ... de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os ... TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083149520184058308), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808314-95.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS MATEUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.3. No tocante à ... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (a) ... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ...