inexistência dos atos jurídicos
- Acórdãos nº 1008047-09.2014.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0005653-23.2014.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 4002277-05.2013.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41084/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Embora a ação esteja fundamentada no art. 4º, I, do CPC, a pretensão ali deduzida não se enquadra no referido dispositivo, uma vez que não se refere à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas sim à declaração de nulidade dos atos...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... à declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas sim à ... ória, podem ser anulados, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Nesse passo, a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da ... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21220/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO NOVO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ESTABELECIDO PELO ATO GP Nº 333/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 125 DO CÓDIGO CIVIL E 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-PROVIMENTO. O prazo para a exigibilidade do novo valor do depósito ad recursum advém de normas específicas e de caráter administrativo referentes aos...
... 333/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 125 DO CÓDIGO CIVIL E ... de contagem de prazo para a prática de atos jurídicos e processuais, respectivamente, e no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ... ultimarem os atos relativos às alienações dos ... referidos ... jurídicos, não se subsumindo à hipótese dos ... 40 ... -
Acórdãos nº 0066865-14.2009.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Possibilidade. Inexistência de mácula ao princípio do pacta ... ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. Aplicabilidade do ...
-
Acórdão Nº 1059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Agravo interno. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Comportamento omissivo e atos comissivos do Poder Público. Violação massiva de direitos fundamentais dos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul. Conhecimento. Precedentes. Agravo interno provido. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece possível a utilização da arguição de...
... FUNDAMENTAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO E ATOS COMISSIVOS DO PODER ... PÚBLICO. VIOLAÇÃO ... da inexistência de outro meio capaz de sanar a controvérsia de ... ou de interesses políticos e jurídicos ... socialmente relevantes. Precedentes ... 2 ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA E RESOLUÇÃO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
-
Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... gerado pelo Sinc e encaminhado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República à autoridade indicante, ... II – após a análise da inexistência de óbice jurídico, disponibilizará a integralidade dos registros de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que se refere o § 3o pressupõe a inexistência de divergências entre a relação recebida e os ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos", respectivamente: ... I - dos Presidentes da C\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... atos praticados, em perfeita consonância com o ... perigo tais bens jurídicos ... Por certo, resultou clara a demonstração ... Ante à inexistência de outros moduladores sancionatórios, resultam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-10.2001.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem a identificação de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, de que houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco de quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18591/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ... INAPLICÁVEL ... Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ... e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3969/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
1. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO Nº 330/TST. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO RESSALVADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO Nº 297/TST). A orientação contida no Enunciado nº 330/TST apenas prevê a prática de atos jurídicos que previnem direitos. Para tornar possível sua aplicação em recurso de revista e averiguar possível divergência, é necessário que o fato jurídico que se...
... apenas prevê a prática de atos jurídicos que previnem direitos. Para tornar ... DISSENSO. INEXISTÊNCIA. Não há violação e tampouco dissenso quanto ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, ... § 2o A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva ...
-
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... relativamente incapazes para prática de atos na vida civil, não é esta a realidade da vida: ... em certa área específica, gerando inexistência, ou nulidade absoluta do ato, restando hígida ... paradigma contemporâneo dos negócios jurídicos se coloca a partir da declaração, sendo ...
-
Acórdão Nº 5020405-74.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
... autos da "Ao Declaratria de Inexistncia de Atos Jurdicos com Efeitos "Ex Tunc" c/c Tutela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004168920174058203), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800416-89.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EDUARDO LOPES DE ABRANTES e outro ADVOGADO: Gustavo Lacerda Estrela Alves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... desse mesmo Tribunal que atestou a inexistência de circunstâncias condenatórias no que tange à ... úblico Federal postulou a condenação por atos previstos nos artigos 9º e 10 do mencionado ... sentença recorrida, cujos fundamentos jurídicos se harmonizam com a realidade factual do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...