inexistência relação jurídica
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no ... ão de empréstimo com pessoa física ou jurídica; ... III - recursos, bens ou direitos de qualquer ... valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de ...
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ... manterá, em caráter permanente, a relação dos países que estabelecem proteção às suas ... alterações, quando comprovada a inexistência ou indisponibilidade de embarcações operadas ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ... no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal ... § ... a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira ...
- Declaratória de inexistência de relação jurídica em razão de emempréstimo indevido em seu benefício
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... Logo, deve-se reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária nesse caso ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da ...
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo ... ou remetidos para pessoa física ou jurídica" residente ou domiciliada no exterior, destinados \xC3" ... previsto no caput não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem ... § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0005288-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ÓBITO DO ACIONISTA MINORITÁRIO. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 4º do CPC de 1973, "o interesse do autor pode
... INEXISTÊNCIA ... relação jurídica, da autenticidade ou ... - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERRENO DA MARINHA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARGA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A declaração almejada pelos particulares de inexistência de relação jurídica - porque seus imóveis não se enquadrariam como terreno da marinha -
... DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... JURÍDICA. ... CONSTITUTIVA ... de inexistência de relação" jurídica - ... porque seus imóveis n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre a relação ...
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Acórdão nº 2011/0300090-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistênc
... ÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE ... inexistência de relação" jurídica, e não a declaração \xC2" ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; ... érprete público ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores de benefício
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Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA" DE RELAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... REPETI\xC3" ... de relação jurídica ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO ...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0141072-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA ... a inexistência da relação" jurídica entre as partes e o \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009509-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 1. O ...
... INEXISTÊNCIA ... a relação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... inexistência ...
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Acórdão nº 2016/0036999-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO ADMINISTRATIVO. VÍTIMA E SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem demandará o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso...
... SEGURADORA. ... JURÍDICA. ... INEXISTÊNCIA. ...