infraçao penal
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Acórdão nº 2015/0107120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0223008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA DE VALOR DE CONTA CORRENTE VINCULADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS. DESLOCAMENTO DO FEITO AO JU
... perpetrada constitui infração penal praticada em detrimento da ... -
Acórdão nº 2014/0145789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0102180-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DOCUMENTO ... FLAGRANTE ... PREPARADO OU FORJADO. NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
... participação em infração penal em delito punível com pena ...
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Acórdão nº 2014/0179512-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer...
... ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0273028-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A senten&
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0021020-5 de T5 - QUINTA TURMA
... penal" é circunstância impeditiva de desclassificação ... da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299498-2 de T5 - QUINTA TURMA
... penal tenha ocorrido após “a publicação das Leis ...
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Acórdão nº 2016/0007631-1 de T6 - SEXTA TURMA
... elementos da infração penal. ...
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Acórdão nº 2009/0000428-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de autoria em infração penal (no caso, tráfico de drogas e associação ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAL. MERO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada ... 5 A renncia para atender desincompatibilizao com ...
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Acórdão nº 2015/0168572-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE DELITO DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO. APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO. USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação do princípio da insignificância na...
... cometimento de infração penal denota maior reprovabilidade na ... -
Acórdão nº 2014/0089622-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME AUT
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP ... -
Lei nº 14.321 de 31/03/2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
... Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, ...
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Acórdão nº REsp 1028436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, C, DO CPPM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o...
... autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa ... 2 ... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : DANIEL SILVA DE SOUZA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0301163-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANTONIO RAMOS CARDOZO ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. ... IMPETRAÇÃO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... áveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... LAVAGEM DE\xC2" ...